ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO REVOGATÓRIO

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 49 “Caput” da Lei Nacional das Licitações e Contratos com o Poder Público, RESOLVE: REVOGAR o procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial (SRP) nº. 03/2013, objetivando o fornecimento futuro de gêneros alimentícios da merenda escolar (escolas e creches) e programas sociais das Secretarias Municipal de Educação e Assistência Social, por considerar que se constitui o poder-dever da Administração Pública rever seus atos por razões de interesse público, decorrente de fatos superveniente, devidamente pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Nestes termos, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 “Caput” da Lei nº 8.666/93, a revogação do procedimento licitatório induz aos demais atos dele decorrentes, não gerando, pois, nenhuma obrigação de quaisquer indenizações com as empresas que tomaram conhecimento do Certame Licitatório que ora se desfaz, posto que não houve a devida formalização do procedimento respectivo, em cumprimento à supremacia do interesse público, devendo realizá-lo em outra oportunidade a ser definida pela Administração Pública Municipal de Nova Cruz/RN.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE

 

Nova Cruz(RN), 22 de março de 2013.

 

CID ARRUDA CÂMARA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Michelline Jussara da Cunha
Código Identificador:3B2E1684