ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.220, DE 29 DE JUNHO DE 2018

“EMENTA: REVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 1.099, DE 01 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN O PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E DO CEO (PMAQ-AB E PMAQ-CEO), DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica e do CEO (PMAQ-AB e PMAQ-CEO), dispondo sobre o pagamento de incentivo aos servidores que prestam assistência na Atenção Básica e Média Complexidade e que no momento estejam compondo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) com pagamento de gratificação por produtividade a ser atribuída, avaliação e desempenho dos indicadores que sustentam o recurso da Atenção Básica e Média Complexidade voltado para o fortalecimento do PMAQ. Dessa forma busca-se a construção de desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população conforme regulamentada pela Portaria MS 1.654 de 19 de julho de 2011, de acordo com Decreto Municipal Regulamentatório.

Art. 2º - O incentivo financeiro do programa será aplicado conforme o repasse financeiro do Ministério da Saúde na proporção de 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio para incentivo dos profissionais de saúde e 40% (quarenta por cento) serão destinados à gestão para amelhoria da infraestrutura das unidades básicas de saúde;

Art. 3º - 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos dos repasses do Ministério da Saúde serão rateados pelas equipes das Estratégias de Saúde da Família (ESF),doNúcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e doCentro de Especialidades Odontológicas (CEO) proporcionalmente à nota de desempenho recebida por cada unidade;

Paragrafo único: O rateio do valor referente a cada unidade será dividido em partes iguais pelo número de profissionais a serem contemplados, não havendo distinção de valores porcategoria profissional;

Art. 4º - Os profissionais a serem contemplados podem ter os seguintes vínculos empregatícios nas equipes: efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado, cooperados e servidores cedidos de outras esferas de governo.

Art. 5º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-ABnas ESF: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal e Agentes Comunitários e de Saúde;

Art. 6º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-ABNASF: Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Fonoaudióloga e demais profissionais que venham a compor a equipe e tenham produtividade;

Art. 7º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-CEO: Odontólogos e Técnicos de Saúde Bucal;

Art. 8º - O rateio do recurso dos servidores só será repassado para cada profissional se o mesmo cumprir com os indicadores e metas aqui estabelecidas por esta lei, decreto, portaria e regulamentos do Ministério da Saúde. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS, SINAN, SISVAN, SIM/SINASC, Bolsa Família, E SUS e dados demográficos;

Art. 9º - Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe ficará condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo do PMAQ;

Art. 10º - A relação de indicadores poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade à saúde em geral com aprovação do Conselho Municipal de Saúde;

Art. 11º - A premiação financeira do incentivo do PMAQ também só será repassada ao servidor no mês de referência se o mesmo cumprir os seguintes critérios: assiduidade, cumprimento da jornada de trabalho, pontualidade e entrega da produtividade até a data estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Estes serão melhor detalhados através de decreto municipal. Obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal 13.595 e portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde.

Art. 12º - Se o servidor não cumprir todos os critérios para recebimento do seu Incentivo Financeiro de premiação do PMAQ, o recurso do mesmo será rateado para os demais profissionais pertencentes à equipe, observando-se o mês de referência;

Art. 13º - A premiação financeira de incentivo ao PMAQ será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outras situações que ocasionem o seu afastamento das funções, notadamente em casos de:

Licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;

Licença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;

Licença maternidade;

Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde - SUS;

Licença prêmio;

Férias;

 

Parágrafo único: No caso de Licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias úteis, serão pagas as indenizações do programa proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

 

Art. 14º - Os profissionais que estejam inscritos através Programa “Mais Médicos” não terão direito ao repasse do PMAQ, por expressa vedação do Programa Federal.

 

Art. 15° - A verba de premiação tem caráter indenizatório e será paga conforme critérios desta lei e demais regulamentos aplicáveis à espécie.

 

Art. 16° - O incentivo PMAQ em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, e estará fracionada em PMAQ-AB e PMAQ-CEO. O primeiro refere-se à Atenção Básica, incluindo as Estratégias de Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), e o segundo refere-se ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). A liberação do recurso de quaisquer um dos três é individual e independente um do outro, e somente quando o recurso da equipe for processado pelo Ministério da Saúde, o Município poderá realizar o pagamento.

Parágrafo único: O valor relativo ao incentivo financeiro não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:

I – o incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;

II – não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.

Art. 17° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária vinculadas ao recurso Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).

Art. 18° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 29 de junho de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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