ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS que foram transferidos para enfrentamento da Pandemia de Covid-19 Repassados com Fulcro na Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistencia Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 - Fundo Municipal de Assistencia Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0025 – Controle Social

AÇÃO

2175 – Ações de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências

Elementos de despesas

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 26602100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS – Covid. 19

3.720,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 26602100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS – Covid. 19

22.200,00

Total R$ .........................................

25.920,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:3B38AECB