ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS que foram transferidos para enfrentamento da Pandemia de Covid-19 Repassados com Fulcro na Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
4 – Fundo Municipal de Assistencia Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0025 – Controle Social |
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AÇÃO |
2175 – Ações de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 26602100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS – Covid. 19 |
3.720,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26602100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS – Covid. 19 |
22.200,00 |
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Total R$ ......................................... |
25.920,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:3B38AECB