ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.048, de 19 de dezembro de 2024, que "Atualiza o Código Tributário do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências", especificamente no tocante às alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:

I – imóveis construídos, de uso residencial:

 

a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,3% (três décimos por cento);

b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,3% (três décimos por cento);

c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,2% (dois décimos por cento).

II – imóveis construídos, de uso industrial, comercial ou de serviço:

 

a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,3% (três décimos por cento);

b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,3% (três décimos por cento);

c) de valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,2% (dois décimos por cento);

 

III – imóveis não construídos (terreno):

 

a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,4% (quatro décimos por cento);

b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – 0,4% (quatro décimos por cento); e

c) de valor venal acima de 100.000,00 (cem mil reais) – 0,4% (quatro décimos por cento);

Parágrafo único. Quando localizado em área selecionada pelo Plano Diretor do Município, para fins do disposto no art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imóvel não construído (terreno) sujeita-se às alíquotas progressivas no tempo, não se lhe aplicando a regra do inciso II do presente artigo." (NR)

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.048, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O contribuinte que já houver efetuado o pagamento do IPTU do exercício de 2025 com base nas alíquotas anteriores terá direito à compensação do valor pago a maior, que poderá ser:

I – abatido em cobranças futuras do mesmo tributo; ou

II – restituído mediante requerimento administrativo do contribuinte, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, por se tratar de norma de redução de alíquota tributária, não incidindo as regras da anterioridade previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em de 17 setembro de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I

(Nova redação do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.048/2024)

 

 

TABELA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

INCIDÊNCIA

ANUAL

ITENS

DESCRIÇÃO

VALOR

(Percentual %)

I – IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, DE USO RESIDENCIAL:

01

Até R$ 50.000,00

0,3%

02

Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

0,3%

03

Acima de R$ 100.000,00

0,2%

II – IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE SERVIÇO:

01

Até R$ 50.000,00

0,3%

02

Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

0,3%

03

Acima de R$ 100.000,00

0,2%

III – IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS (TERRENO):

01

Até R$ 50.000,00

0,4%

02

Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

0,4%

03

Acima de R$ 100.000,00

0,4%


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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