ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2022

Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Modifica o Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011, alterando os cargos comissionados em decorrência da extinção dos cargos previstos no art. 3º, II, alínea “j”, da Lei Municipal nº 651/2015 e no art. 3º, I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 652/2015, conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016, equiparando os vencimentos do Cargo de Secretário Municipal e Secretário Adjunto, respectivamente, com base na Lei Municipal nº 804/2022, conforme Anexo II.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do município, ficando autorizado, caso necessário, adicionar e/ou remanejar crédito orçamentário para a execução da presente Lei, através de Decreto.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 27 de setembro de 2022.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

“ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 525/2011”

 

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

Cargos

Quantidade

Valor

Assessor Técnico Nível II

07

R$ 2.500,00

Assessor Técnico Nível IV

09

R$ 3.500,00

 

ANEXO II

 

“ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 690/2016”

Tabela de Vencimentos dos Cargos e Comissão

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

VENCIMENTOS

SECRETÁRIO

R$ 9.800,00

SECRETÁRIO ADJUNTO

R$ 7.980,00


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:3B4A2804