ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município de Portalegre/RN, efetivos, comissionados e temporários, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o recebimento de remuneração não inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos da legislação federal aplicável.
§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) referente ao valor da hora trabalhada, R$ 11,06 (onze reais e seis centavos) o valor da hora-extra trabalhada e R$ 14,74 (quatorze reais e setenta e quarto centavos) o valor da hora-extra trabalhada em finais de semana. A apuração do valor da hora de trabalho e da hora extraordinária observará a jornada legal do servidor e os percentuais previstos na legislação municipal vigente, conforme a base remuneratória aplicável a cada cargo ou função.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber remuneração total inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 587/2025, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 4º O art. 1º da Lei Municipal nº 517/2022, que dispõe sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica fixado o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), em conformidade com o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento do vencimento de que trata este artigo dar-se-á na forma prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 517/2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de janeiro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:3B4E396F