ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 613 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 613 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a proibição de utilização de Canudos de Plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, barracas/quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Municipio de Tibau do Sul e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de Canudos de Plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, barracas/quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Municipio de Tibau do Sul.
Art.2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários de adaptem ao determinado no Artigo 1º.
Art. 3º - Fica determinada a aplicação de multa, nos termos do código de defesa do consumidor, nos casos de descumprimento as determinações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 11 de setembro de 2018.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:3B4EC157