ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 25.865.250,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
25.865.250,00 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
23.093.250,00 |
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Receita Tributária |
693.000,00 |
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Receita Patrimonial |
210.800,00 |
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Receita de Serviços |
120.000,00 |
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Receita de Contribuições |
244.250,00 |
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Transferências Correntes |
21.640.900,00 |
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Outras Receitas Correntes |
184.300,00 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
2.772.000,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.772.000,00 |
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TOTAL |
R$ 25.865.250,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 18.797.850,00 (dezoito milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.067.400,00 (sete milhões e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.188.850,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.299.200,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.105.800,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
278.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
804.800,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
96.200,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.299.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
8.011.200,00 |
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SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTE E LAZER |
1.162.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.039.600,00 |
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SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.706.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
208.200,00 |
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REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
565.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 25.865.250,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 20 de Dezembro de 2013.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:3B61308C