ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.056; DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026
Lei Municipal nº 1.056, de 30 de junho de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Jardim de Piranhas/RN, com vigência para o exercício de 2026, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
I - à vista, até 31 de dezembro de 2026, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
II - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 (trinta) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; (Corrigido o texto original para manter a coerência matemática)
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% (sessenta por cento) dos juros e multas;
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
e) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas. (Corrigido o texto original para manter a coerência matemática)
§ 1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante do débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. (Valores sugeridos com atualização monetária básica sobre os de 2021)
§ 2º Nos casos em que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 3% (três por cento) nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento) nos parcelados, depois de deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão automática do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal em vigor.
§ 2º Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte, munido de documentos pessoais e comprovante de residência (ou mediante procuração com poderes específicos), contendo a discriminação do(s) débito(s) a parcelar, até 31 de dezembro de 2026, na sede da Secretaria de Tributação deste Município, situada na Rua Dix-Sept Rosado, nº 144, Centro, Jardim de Piranhas/RN, ou por meio de canal digital oficial disponibilizado pelo órgão.
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme modelo emitido pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este REFIS por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, em 30 de Junho de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:3B6C94A2