ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conforme com as disposições contidas nos incisos VII, do art.43; I, do art. 44, e no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em face da necessidade de realização de concurso público para preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e criação de Cadastro Reserva, fica alterado o Quadro Demonstrativo disposto na Lei n°. 361, de 17 de agosto de 2006.
Art. 2° - A alteração de que trata a presente Lei refere-se à criação do cargo de Técnico de Nível Superior e de Técnico de Nível Médio.
Parágrafo Único – Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento da criação da vigilância Sanitária no Município.
Art. 3° - Os Cargos e suas respectivas quantidades criados pela Lei 361/2006,
dispostos no artigo 3°, acrescidos dos cargos criados pela presente Lei Complementar, passando a vigorar o Quadro Demonstrativo da presente Lei Complementar:
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Nº |
CARGO |
QUANT. |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, sendo: Comunidade Pará Velho = 03 Comunidade Baixa do Sítio = 05 Matadouro Público = 02 Sede = 04 |
14 |
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02 |
Gari |
08 |
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03 |
Vigia, sendo: Comunidade Baixa do Sítio = 03 Sede = 04 |
07 |
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04 |
Servente de Pedreiro |
02 |
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05 |
Sepultador, sendo: Comunidade Umarizeiro = 01 Sede = 01 |
02 |
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06 |
Podador |
01 |
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07 |
Eletricista |
01 |
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08 |
Tratorista |
02 |
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09 |
Motorista – Categoria “D” |
04 |
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10 |
Assistente de Serviços Diversos - ASD |
01 |
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11 |
Auxiliar de Contabilidade |
01 |
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12 |
Agente Administrativo |
02 |
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13 |
Digitador |
02 |
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14 |
Secretário Escolar: Comunidade Baixa do Sítio = 02 |
02 |
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15 |
Auxiliar de Enfermagem, sendo: Sede = 04 Serra de Santana = 01 |
05 |
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16 |
Professor de Educação Infantil, sendo: Sede = 01 Comunidade Umarizeiro = 01 Comunidade Pará Velho = 01 |
03 |
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17 |
Professor Ensino Fundamental de 1ª a 4ª, sendo: Comunidade Quinquê = 01 Comunidade Pará Velho = 01 Comunidade Baixa do Sítio = 01 Comunidade Umarizeiro = 01 |
04 |
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18 |
Professor de Português |
01 |
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19 |
Professor de Matemática |
01 |
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20 |
Professor de Inglês |
01 |
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21 |
Professor de História |
01 |
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22 |
Professor de Geografia |
01 |
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23 |
Professor de Biologia |
01 |
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24 |
Professor de Educação Física |
01 |
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25 |
Professor de Química |
01 |
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26 |
Professor de Física |
01 |
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27 |
Supervisor de Ensino |
02 |
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28 |
Assistente Social |
01 |
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29 |
Agente de Combate à Endemias |
01 |
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30 |
Pedreiro, sendo: Sede = 02 Serra de Santana = 01 |
03 |
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31 |
Administrador |
01 |
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32 |
Nutricionista |
01 |
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33 |
Psicólogo |
01 |
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34 |
Bioquímico |
01 |
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35 |
Veterinário |
01 |
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36 |
Técnico Nível Superior VS |
01 |
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37 |
Técnico Nível Médio - VS |
02 |
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Total ................................................................................ |
85 |
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Art. 4° - As vagas ora criadas destinam-se ao atendimento dos serviços permanentes prestados pela municipalidade e serão preenchidas conforme as necessidades e exigências do serviço Público Municipal local.
Art. 5° - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação do pessoal concursado e aprovado, obedecendo a rigorosa e exclusivamente as necessidades do Serviço Público Municipal local.
Art. 6° - As atribuições e carga horaria de trabalho dos cargos criados e vencimentos serão dispostas no Edital do concurso.
Art. 7º - Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias aprovadas para os exercícios anuais, relativos aos gastos com pessoal, sem incidência de suplementação face às rescisões contratuais dos prestadores de serviços.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente/RN, em 28 de novembro de 2006.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:3B76D7A1