ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006

Altera a Lei 361/2006 e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conforme com as disposições contidas nos incisos VII, do art.43; I, do art. 44, e no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em face da necessidade de realização de concurso público para preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e criação de Cadastro Reserva, fica alterado o Quadro Demonstrativo disposto na Lei n°. 361, de 17 de agosto de 2006.

 

Art. 2° - A alteração de que trata a presente Lei refere-se à criação do cargo de Técnico de Nível Superior e de Técnico de Nível Médio.

 

Parágrafo Único – Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento da criação da vigilância Sanitária no Município.

 

Art. 3° - Os Cargos e suas respectivas quantidades criados pela Lei 361/2006,

dispostos no artigo 3°, acrescidos dos cargos criados pela presente Lei Complementar, passando a vigorar o Quadro Demonstrativo da presente Lei Complementar:

 

Nº

CARGO

QUANT.

01

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, sendo:

Comunidade Pará Velho = 03

Comunidade Baixa do Sítio = 05

Matadouro Público = 02

Sede = 04

14

02

Gari

08

03

Vigia, sendo:

Comunidade Baixa do Sítio = 03

Sede = 04

07

04

Servente de Pedreiro

02

05

Sepultador, sendo:

Comunidade Umarizeiro = 01

Sede = 01

02

06

Podador

01

07

Eletricista

01

08

Tratorista

02

09

Motorista – Categoria “D”

04

10

Assistente de Serviços Diversos - ASD

01

11

Auxiliar de Contabilidade

01

12

Agente Administrativo

02

13

Digitador

02

14

Secretário Escolar:

Comunidade Baixa do Sítio = 02

02

15

Auxiliar de Enfermagem, sendo:

Sede = 04

Serra de Santana = 01

05

16

Professor de Educação Infantil, sendo:

Sede = 01

Comunidade Umarizeiro = 01

Comunidade Pará Velho = 01

03

17

Professor Ensino Fundamental de 1ª a 4ª, sendo:

Comunidade Quinquê = 01

Comunidade Pará Velho = 01

Comunidade Baixa do Sítio = 01

Comunidade Umarizeiro = 01

04

18

Professor de Português

01

19

Professor de Matemática

01

20

Professor de Inglês

01

21

Professor de História

01

22

Professor de Geografia

01

23

Professor de Biologia

01

24

Professor de Educação Física

01

25

Professor de Química

01

26

Professor de Física

01

27

Supervisor de Ensino

02

28

Assistente Social

01

29

Agente de Combate à Endemias

01

30

Pedreiro, sendo:

Sede = 02

Serra de Santana = 01

03

31

Administrador

01

32

Nutricionista

01

33

Psicólogo

01

34

Bioquímico

01

35

Veterinário

01

36

Técnico Nível Superior VS

01

37

Técnico Nível Médio - VS

02

Total ................................................................................

85

 

Art. 4° - As vagas ora criadas destinam-se ao atendimento dos serviços permanentes prestados pela municipalidade e serão preenchidas conforme as necessidades e exigências do serviço Público Municipal local.

 

Art. 5° - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação do pessoal concursado e aprovado, obedecendo a rigorosa e exclusivamente as necessidades do Serviço Público Municipal local.

 

Art. 6° - As atribuições e carga horaria de trabalho dos cargos criados e vencimentos serão dispostas no Edital do concurso.

 

Art. 7º - Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias aprovadas para os exercícios anuais, relativos aos gastos com pessoal, sem incidência de suplementação face às rescisões contratuais dos prestadores de serviços.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, em 28 de novembro de 2006.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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