ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar nº 013/2019, com a seguinte ementa: “Altera o anexo I e o artigo 8º da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 01 de março de 2019.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:3B7C23C0