ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 433, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paraná/RN para a gestão de 2021 a 2024, em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e do Vice-Prefeito, também em parcela única no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), observado o disposto nos incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito fica mantido no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente).
Art. 2º. O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único. A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, o subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica mantido no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento do município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 13 de novembro de 2020.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:3B7F66D5