ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 028/2026
Ref. Processo Administrativo MJ/ RN nº 082/2026 – Pregão Eletrônico 028/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras.
Objeto: Registro de preços para aquisição gradativa de materiais de expediente destinados ao atendimento das necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Jucurutu/RN
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital enviada pela empresa, SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.045.328/0001-36, requerendo que a presente manifestação seja recebida em conjunto com a impugnação anteriormente protocolada, passando ambas a constituir, para fins de apreciação administrativa.
I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
A presente impugnação foi enviada para o portal de compras públicas no dia 07 de setembro de 2026, às 12:08:32 h, sendo TEMPESTIVA e suscetível de apreciação.
II – DAS ALEGAÇÕES
Alega a empresa IMPUGNANTE que:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA
em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2026 – Processo Administrativo MJ/RN nº 082/2026, requerendo que a presente manifestação seja recebida em conjunto com a impugnação anteriormente protocolada, passando ambas a constituir, para fins de apreciação administrativa, fundamentação integrada, pelas razões seguintes.
I – DO CABIMENTO DA PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
A Impugnante já apresentou, por meio do Portal de Compras Públicas, impugnação ao instrumento convocatório, apontando falhas, omissões, contradições e inconsistências identificadas na análise do Edital e do Termo de Referência.
Posteriormente, com a análise integral e conjunta do Estudo Técnico Preliminar – ETP, documento integrante da fase preparatória do mesmo Processo Administrativo nº 082/2026, foram identificados elementos adicionais diretamente relacionados aos fundamentos anteriormente suscitados, inclusive situações que reforçam objetivamente os questionamentos formulados.
O ETP se identifica como “Apêndice I ao Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº __/2026”, sem sequer preencher o número do certame, e declara que o estudo corresponde à aquisição gradativa de materiais de expediente.
Assim, a presente manifestação não pretende substituir, retirar ou desistir da impugnação anteriormente apresentada.
Ao contrário, objetiva:
complementá-la, aditá-la e reforçá-la, trazendo à apreciação da Administração fatos e elementos extraídos do próprio ETP que integram o planejamento da contratação.
Requer-se, portanto, que a Administração receba a presente manifestação como complementação/aditamento da impugnação anteriormente protocolada e, caso já tenha ocorrido pronunciamento sobre aquela, também como pedido de reconsideração, diante dos elementos adicionais ora demonstrados.
II – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E ETP
A análise da legalidade e coerência do certame não pode ser realizada mediante leitura isolada do Edital.
O próprio ETP declara que sua finalidade é caracterizar a primeira etapa do planejamento, estudar detalhadamente a necessidade e identificar a melhor solução disponível no mercado.
Logo, as exigências constantes do Edital e do Termo de Referência precisam guardar coerência com as premissas, riscos e justificativas constantes da fase preparatória.
É justamente a leitura conjunta desses documentos que evidencia as inconsistências ora consolidadas.
III – DA DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CERTAME
A primeira irregularidade é objetiva.
A capa do instrumento convocatório identifica o procedimento como Pregão Eletrônico nº 028/2026.
Entretanto, no corpo do mesmo edital aparece a identificação Pregão Eletrônico nº 029/2026.
O ETP acrescenta uma terceira situação.
Seu cabeçalho registra:
“APÊNDICE I AO ANEXO I AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº __/2026”.
Portanto, os documentos do mesmo procedimento apresentam:
Edital/capa: PE nº 028/2026; Edital/corpo: PE nº 029/2026; ETP: PE nº __/2026.
Ainda que individualmente se pudesse alegar erro material, sua repetição em diferentes documentos demonstra necessidade de revisão e uniformização formal do procedimento.
A correta identificação do certame repercute em propostas, declarações, garantias, apólices, recursos, impugnações e demais documentos dos licitantes.
Requer-se sua imediata correção.
IV – DA INCONSISTÊNCIA QUANTO AO PRÓPRIO OBJETO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A REGIONALIZAÇÃO
O ETP é inequívoco ao afirmar que a necessidade administrativa consiste na:
“Aquisição gradativa de materiais de expediente destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Jucurutu/RN.”
Todavia, o Termo de Referência, justamente ao justificar a regionalização, afirma que o objeto seria:
“fornecimento contínuo de materiais descartáveis”.
A divergência assume relevância jurídica porque a justificativa questionada não trata de questão acessória.
Ela foi utilizada para fundamentar uma limitação geográfica da competição.
Se o ETP foi elaborado especificamente para materiais de expediente, não se mostra coerente que a motivação da regionalização se fundamente em peculiaridades de materiais descartáveis.
A Administração deve, portanto, esclarecer se a justificativa foi efetivamente elaborada para este processo ou se houve reprodução de fundamentação pertencente a contratação diversa.
V – DA REGIONALIZAÇÃO E DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA
O TR estabelece participação exclusiva de ME/EPP situadas no âmbito local e na denominada Regional 01, correspondente ao Estado do Rio Grande do Norte, para os itens enquadrados no limite estabelecido.
Não se questiona abstratamente a possibilidade de tratamento diferenciado às ME/EPP.
O questionamento refere-se à motivação concreta da delimitação geográfica utilizada neste processo.
A necessidade de fundamentação específica torna-se ainda mais evidente quando o texto empregado para justificar a regionalização menciona objeto diferente daquele efetivamente licitado.
A Administração deve demonstrar, com elementos do planejamento, que a regionalização:
é adequada ao mercado específico de materiais de expediente; possui fornecedores em número suficiente para assegurar competição; não compromete a obtenção da proposta mais vantajosa; e produz os benefícios econômicos e logísticos alegados.
VI – DO ORÇAMENTO SIGILOSO E DA INCONSISTÊNCIA DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE
O ETP não deixa dúvida:
“7.1 ORÇAMENTO SIGILOSO.”
A justificativa esclarece que os licitantes “não terão o valor máximo a ser aceito pela Administração”, justamente para que formulem suas propostas conforme a realidade do mercado.
Mais adiante, o ETP determina que:
o orçamento previamente estimado será tornado público “apenas na fase de negociação junto ao arrematante”.
Entretanto, o edital contém regra de desclassificação relacionada a valores unitários superiores ao “valor de referência estabelecido no Termo de Referência”.
Surge uma incompatibilidade que precisa ser formalmente solucionada:
se o valor máximo somente será conhecido na fase de negociação, não pode o instrumento criar a impressão de que o valor de referência estaria previamente estabelecido e acessível no TR.
Requer-se a uniformização das regras de divulgação do orçamento, julgamento, negociação e aceitabilidade dos preços.
VII – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA CONTRADIÇÃO COM O PRÓPRIO ETP
Este é um dos pontos centrais da presente complementação.
A qualificação econômico-financeira prevista no TR foi reduzida essencialmente à apresentação de certidão negativa de falência.
Contudo, o próprio ETP afirma expressamente:
“Haverá exigência de garantia de proposta e garantia de contrato.”
Mais significativo ainda é o fundamento utilizado pelo próprio Município para justificar o orçamento sigiloso:
“busca-se através do orçamento sigiloso a majoração da segurança pela Administração na escolha da licitante que apresente proposta dentro da sua realidade para que tenha capacidade de honrar os compromissos assumidos na fase licitatória.”
A Administração, portanto, reconheceu expressamente no planejamento o risco relacionado à capacidade do licitante de honrar os compromissos assumidos.
A inconsistência está justamente aí.
O planejamento:
reconhece risco econômico; exige garantia de proposta; prevê garantia contratual; utiliza a capacidade de honrar compromissos como fundamento para o orçamento sigiloso; mas não demonstra por que a aferição econômico-financeira da futura contratada foi reduzida à certidão de falência.
Não se sustenta que balanço patrimonial seja automaticamente obrigatório em qualquer aquisição.
Requer-se que a Administração demonstre a proporcionalidade e motivação da escolha realizada ou reveja os critérios de qualificação econômico-financeira à luz do art. 69 da Lei nº 14.133/2021.
VIII – DA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
O objeto envolve grande diversidade de itens e quantitativos, com fornecimentos parcelados durante a vigência da ata.
O próprio ETP afirma que as quantidades foram estimadas para suprir conjuntamente todas as Secretarias durante 12 meses.
Também conclui que a aquisição poderá ser realizada de forma parcelada conforme a necessidade administrativa.
Apesar disso, não se identifica mecanismo significativo de demonstração da experiência operacional do futuro fornecedor.
Não se pretende impor atestados excessivos.
O questionamento é sobre a ausência de demonstração, no planejamento, das razões pelas quais seria desnecessária qualquer aferição prévia de experiência compatível com o fornecimento.
A Administração deve avaliar os riscos concretos e estabelecer exigência proporcional ou motivar expressamente sua dispensa.
IX – DA AUSÊNCIA DE MECANISMO OBJETIVO PARA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
O próprio ETP determina que o fornecimento deverá observar requisitos de:
“QUALIDADE e SEGURANÇA”.
Além disso, existem produtos cujas características não são meramente genéricas.
O item 14, por exemplo, exige caneta com tinta invisível e luz UV e determina que o produto seja certificado pelo INMETRO.
Os itens 50 e 51, relativos a pilhas recarregáveis, também estabelecem aprovação pelo INMETRO e características específicas de capacidade e duração.
Entretanto, não se identifica disciplina suficientemente objetiva para estabelecer como essas características serão verificadas previamente.
A Administração deve estabelecer, conforme a natureza do item:
amostra, catálogo, ficha técnica, certificado, laudo ou documento técnico equivalente.
Não se defende amostra obrigatória para todos os 69 itens, mas critério objetivo e proporcional para aqueles cuja conformidade não possa ser aferida simplesmente pela descrição da proposta.
X – DAS INDICAÇÕES DE MARCAS E DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO
O ETP apresenta situações distintas.
No item 61 consta:
“MARCA DE REFERÊNCIA: COATS CORRENTE OU EQUIVALENTE”.
No item 62:
“MARCA DE REFERÊNCIA: SCOTCH 3777 3M OU EQUIVALENTE.”
Entretanto, no item 69 consta:
“MARCA DE REFERÊNCIA: ACRILEX”, sem a expressão “ou equivalente”.
A Administração deve esclarecer se ACRILEX constitui mera referência de qualidade ou efetiva indicação específica.
Caso seja referência, deve ser expressamente admitido produto equivalente.
Caso exista justificativa para indicação específica de marca, essa justificativa deverá estar devidamente demonstrada na fase preparatória.
XI – DA AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO SUFICIENTE DAS COTAS DOS ITENS 41 E 42
O edital prevê tratamento em cotas de 75% e 25% para os itens 41 e 42.
Entretanto, o ETP apresenta os quantitativos globais:
Item 41 – Papel celofane incolor 80x80: 1.272 pacotes; Item 42 – Papel com pauta e margem: 73 pacotes.
Não há, nessa tabela do ETP, separação dos quantitativos correspondentes às cotas de 75% e 25%.
A Administração deve esclarecer de forma inequívoca como ocorrerá a divisão, participação, adjudicação e eventual tratamento de cota deserta ou fracassada.
XII – DOS ERROS E INCONSISTÊNCIAS FORMAIS ADICIONAIS NO ETP
Na página 14, o ETP fundamenta o enquadramento dos produtos como bens comuns mencionando:
“Lei nº 14.133/2024”.
Entretanto, a Lei Federal nº 14.133 é de 1º de abril de 2021, como o próprio ETP corretamente registra anteriormente.
Isoladamente, a ocorrência poderia ser corrigida como erro material.
Entretanto, ela se soma a:
PE 028/2026; PE 029/2026; PE nº __/2026; materiais de expediente; materiais descartáveis; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 14.133/2024.
Não se está, portanto, diante de uma única falha de digitação.
O conjunto recomenda revisão integral dos documentos da contratação para afastar referências provenientes de modelos, procedimentos ou objetos distintos.
XIII – DA CONTRADIÇÃO COM OS RESULTADOS PRETENDIDOS PELO PRÓPRIO ETP
O ETP afirma que a licitação pretende:
“assegurar o princípio de isonomia entre os licitantes, bem como a justa competição, incentivando a competitividade”.
É justamente para preservar esses objetivos que as inconsistências precisam ser sanadas antes da realização da disputa.
Não se busca impedir ou tumultuar o procedimento.
Busca-se assegurar que todos os interessados formulem suas propostas diante de regras claras, uniformes e previamente conhecidas, evitando questionamentos posteriores que possam comprometer a própria contratação.
XIV – DA NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO, SANEAMENTO E, SE NECESSÁRIO, REABERTURA DO PRAZO
Os elementos apresentados na primeira impugnação, agora reforçados pela análise do ETP, demonstram que as questões levantadas alcançam diferentes documentos da fase preparatória.
Caso a Administração altere condições relacionadas à habilitação, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, regionalização, marcas, comprovação de conformidade, cotas, orçamento ou critérios de aceitabilidade, deverá verificar se as modificações interferem na formulação das propostas.
Sendo capazes de influenciá-las, deverá ser assegurada a correspondente publicidade e reabertura do prazo, preservando-se a isonomia entre os interessados.
XV – DOS PEDIDOS CONSOLIDADOS
Diante de todo o exposto, a SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA requer:
a) o recebimento desta manifestação como COMPLEMENTAÇÃO E ADITAMENTO à impugnação anteriormente cadastrada no Portal de Compras Públicas, sem qualquer desistência ou renúncia aos fundamentos anteriormente apresentados;
b) caso já tenha ocorrido decisão sobre a primeira impugnação, que a presente manifestação seja igualmente recebida como PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, diante dos elementos adicionais extraídos do Estudo Técnico Preliminar;
c) que a primeira impugnação e esta complementação sejam apreciadas conjuntamente e de forma integral;
d) a correção e uniformização da identificação do certame, eliminando-se as referências divergentes a PE nº 028/2026, PE nº 029/2026 e PE nº __/2026;
e) a revisão da justificativa de regionalização que faz referência a “materiais descartáveis”, compatibilizando-a com o objeto efetivo de materiais de expediente;
f) a demonstração concreta da adequação, proporcionalidade, competitividade e vantajosidade da regionalização estabelecida;
g) o esclarecimento e a uniformização das regras relativas ao orçamento sigiloso, especialmente quanto ao momento de sua divulgação, critério de aceitabilidade e negociação com o arrematante;
h) a revisão da qualificação econômico-financeira ou, alternativamente, a apresentação de motivação técnica e jurídica específica para a opção por restringi-la essencialmente à certidão negativa de falência, considerando que o próprio ETP reconhece a necessidade de avaliar a capacidade de o licitante honrar os compromissos assumidos;
i) a avaliação da necessidade de comprovação de capacidade técnico-operacional proporcional ao objeto, ou a apresentação da motivação administrativa para sua não exigência;
j) o estabelecimento de mecanismo objetivo para comprovação da conformidade dos produtos que possuam especificações técnicas particulares, mediante amostra, catálogo, ficha técnica, certificado INMETRO, laudo ou documento equivalente, conforme cada caso;
k) o esclarecimento das indicações de marcas constantes do ETP, especialmente do item 69 – ACRILEX, assegurando-se equivalência quando juridicamente cabível ou apresentando-se a respectiva justificativa técnica;
l) o detalhamento completo da divisão e operacionalização das cotas de 75% e 25% dos itens 41 e 42;
m) a correção da referência à “Lei nº 14.133/2024”, constante do ETP, para a correta identificação da Lei Federal nº 14.133/2021;
n) a realização de revisão integral do Edital, Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, de modo a identificar e eliminar eventuais outras referências incompatíveis, contraditórias ou provenientes de modelos e objetos distintos;
o) diante do conjunto das inconsistências apontadas, seja reconsiderada eventual decisão de manutenção integral do edital, promovendo-se o saneamento das irregularidades antes da abertura da sessão;
p) caso as correções realizadas sejam capazes de afetar a formulação das propostas ou as condições de participação, seja determinada a retificação do instrumento convocatório, sua republicação e a correspondente reabertura do prazo;
q) subsidiariamente, caso qualquer dos pontos impugnados seja mantido, seja apresentada decisão expressamente motivada e individualizada, enfrentando cada questão levantada e indicando os elementos concretos do processo administrativo que fundamentam a manutenção;
r) por fim, que a decisão seja devidamente disponibilizada no Portal de Compras Públicas, assegurando-se publicidade, transparência e ciência aos interessados.
XVI – CONCLUSÃO
A presente manifestação não objetiva criar obstáculos à contratação pública, mas contribuir para que o procedimento prossiga com segurança jurídica, coerência documental, competitividade, julgamento objetivo e observância ao planejamento realizado pela própria Administração.
Os novos elementos identificados no ETP reforçam substancialmente os fundamentos da impugnação anteriormente apresentada, razão pela qual se requer sua apreciação conjunta e, se já houver pronunciamento anterior, sua reconsideração.
Diante disso, espera a Impugnante que a Administração exerça seu poder-dever de autotutela e promova o saneamento das inconsistências antes do prosseguimento do certame.
III – DOS FUNDAMENTOS
Identificação do certame
As referências ao Pregão Eletrônico nº 029/2026 e ao Pregão Eletrônico nº __/2026 constituem erros materiais de preenchimento.
O procedimento encontra-se suficientemente identificado como Pregão Eletrônico nº 028/2026, vinculado ao Processo Administrativo MJ/RN nº 082/2026, não havendo dúvida sobre o certame, seu objeto ou a documentação correspondente.
Para todos os efeitos, deve ser considerada a numeração Pregão Eletrônico nº 028/2026.
Menção a “materiais descartáveis”
A expressão “materiais descartáveis” constitui erro material de redação, pois o objeto está expressamente identificado nos documentos principais como aquisição gradativa de materiais de expediente.
O equívoco isolado não modifica o objeto, as especificações, os quantitativos ou as condições de participação e julgamento.
Regionalização
A Requerente apresenta questionamentos genéricos sobre a regionalização, mas não demonstra concretamente insuficiência de fornecedores, inviabilidade da competição ou prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa.
A mera solicitação de apresentação de estudos ou justificativas adicionais não comprova ilegalidade da regra estabelecida nem constitui fundamento suficiente para sua alteração.
Orçamento sigiloso
Não existe incompatibilidade entre a adoção de orçamento sigiloso e a rejeição de proposta que permaneça acima do valor máximo admitido pela Administração.
O art. 24 da Lei nº 14.133/2021 permite o caráter sigiloso do orçamento, enquanto o art. 59, inciso III, determina a desclassificação das propostas que permanecerem acima do orçamento estimado.
A referência ao valor estabelecido no Termo de Referência deve ser compreendida como referência ao valor estimado pela Administração, sem significar que esse valor tenha sido previamente divulgado. Eventual imprecisão redacional não altera a sistemática de julgamento.
Qualificação econômico-financeira
A Lei nº 14.133/2021 não impõe a adoção integral de todos os documentos possíveis em toda contratação. Os requisitos de habilitação devem ser adequados e proporcionais à natureza, ao valor e à complexidade do objeto.
A exigência de certidão negativa de falência não demonstra fragilidade do procedimento, especialmente diante da natureza comum dos bens e do fornecimento parcelado por item.
A garantia de proposta, a garantia contratual e a qualificação econômico-financeira possuem finalidades distintas, inexistindo a contradição apontada.
Qualificação técnico-operacional
A exigência de atestado de capacidade técnica não é obrigatória em toda aquisição.
A Requerente não demonstrou que o fornecimento dos bens possua complexidade técnica ou operacional que torne indispensável a comprovação de experiência anterior. A imposição desse requisito sem necessidade concreta poderia restringir injustificadamente a competitividade.
Verificação da conformidade dos produtos
A apresentação prévia de amostra, catálogo, ficha técnica ou laudo constitui faculdade da Administração, condicionada à avaliação de sua necessidade e proporcionalidade.
A ausência desses documentos na fase de julgamento não impede a verificação da conformidade durante o recebimento provisório e definitivo dos produtos, nem afasta a possibilidade de rejeição, substituição e aplicação de sanções.
Quando a especificação exigir certificação obrigatória, inclusive do INMETRO, a contratada deverá comprovar seu atendimento na forma da legislação aplicável.
Marcas de referência
As menções às marcas Coats Corrente, Scotch 3777 3M e Acrilex possuem caráter meramente referencial, destinadas a indicar o padrão mínimo esperado.
Serão admitidos produtos de outras marcas, desde que equivalentes ou superiores e que atendam integralmente às características técnicas estabelecidas. Não existe indicação exclusiva ou direcionamento para determinado fabricante.
Cotas de 75% e 25%
A cota de 75% corresponde à parcela principal, enquanto a cota de 25% corresponde à parcela reservada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
As cotas encontram-se separadas e operacionalizadas no sistema eletrônico, com os respectivos quantitativos e condições de participação, permitindo aos interessados formular suas propostas de maneira objetiva.
Referência à Lei nº 14.133/2024
A indicação “Lei nº 14.133/2024” constitui erro material evidente. A norma aplicável é a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, corretamente indicada em outros trechos.
O equívoco não altera a legislação aplicável nem produz prejuízo à compreensão ou à participação dos interessados.
Ausência de fato novo relevante
Os elementos acrescentados não demonstram ilegalidade, restrição concreta da competitividade ou prejuízo à formulação das propostas.
Os erros materiais identificados são passíveis de esclarecimento e não modificam a substância do edital, o objeto, os quantitativos, os critérios de julgamento ou as condições de participação.
Consequentemente, não existe fundamento para suspensão, retificação, republicação ou reabertura do prazo do certame.
IV – DA DECISÃO
Diante do exposto, decide-se:
a) RECEBER a manifestação da empresa SIS BEZERRA COMÉRCIO LTDA. como complementação da impugnação anteriormente apresentada;
b) NÃO ACOLHER os argumentos apresentados; e
c) NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração, mantendo-se as condições do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2026 e o regular prosseguimento do certame.
Os erros materiais ficam esclarecidos por meio desta decisão, sem alteração substancial do instrumento convocatório e sem necessidade de republicação ou reabertura do prazo.
Publique-se.
Jucurutu/ RN, 09 de setembro de 2026
JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS
Pregoeira
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:3B80B1DD