ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 149/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 476.110,00 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e dez reais) e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 476.110,00 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e dez reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

12

Educação

366

Educação de Jovens e Adultos

023

Educação

2.066

Manutenção do EJA 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

115.500,00

Total

R$

115.500,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

306

Alimentação e Nutrição

023

Educação

2.027

Manutenção do Programa da Merenda Escolar – PNAE - EJA

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

20.000,00

339030

Material de Consumo

Fonte

01060

R$

8.000,00

Total

R$

28.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.036

Programa Mais Educação

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01060

R$

19.000,00

Total

R$

19.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

365

Educação Infantil

023

Educação

2.042

Manutenção do Programa da Merenda Escolar – PNAE - Creche

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

30.000,00

339030

Material de Consumo

Fonte

01060

R$

6.000,00

Total

R$

36.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.029

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

221.610,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

50.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R

6.000,00

Total

R$

277.610,00

Total Geral das Suplementações

R%

476.110,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.062

Manutenção do Ensino Fundamental 40%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

115.500,00

Total

R$

115.500,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.029

Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339032

Material, Bem ou Serv p/Dist.Gratuita

Fonte

01000

R$

20.000,00

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte

01000

R$

20.000,00

Total

R$

40.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.034

Distribuição de Fardamento Escolar

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339032

Material, Bem ou Serv p/Dist.Gratuita

Fonte

01000

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.036

Programa Mais Educação

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339032

Material, Bem ou Serv p/Dist.Gratuita

Fonte

01015

R$

18.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01015

R$

5.000,00

Total

R$

23.000,00

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.029

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319013

Contribuições Previdenciária s- INSS

Fonte

01000

R$

92.000,00

Total

R$

92.000,00

Total Geral das Anulações

R$

290.500,00

Superavit Financeiro

Fonte

01000

R$

185.610,00

Total Geral

R$

476.110,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:3B90EF55