ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2888/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 2888/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto do Substitutivo n°002/2026 ao Projeto n°020/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 100.022,00, na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
07.002 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Funcional Programática: |
08.122.0033.1247 – Incremento à Estruturação do SUAS (Emenda Parl. nº 202539940008 -Dep. Federal General Girão) |
R$ 100.022,00 |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 100.022,00 |
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Fonte de Recursos: |
26603110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Emendas parlamentares individuais |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 100.022,00 decorrerão de Superavit Financeiro, apurado de acordo com o artigo Art. 43, §1º, Inciso I, c/c §2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo do ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 240890420250003, ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202539940008 DO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 19 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:3B9D0264