ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 497, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui a Lei do perímetro urbano da cidade de Paraná/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o novo perímetro urbano do Município de Paraná/RN, conforme o mapa anexo, que passa a integrar esta Lei como parte integrante e inseparável, o território municipal de Paraná/RN compreende uma área total de 68,92ha (sessenta e oito vírgula noventa e dois hectares), com perímetro de 5.022,54m (cinco mil e vinte dois vírgulas cinquenta e quatro metros).

 

Art. 2º. O perímetro urbano do município será delimitado conforme coordenadas e limites constantes no mapa georreferenciado de acordo as normas técnicas e critérios estabelecidos pela legislação vigente.

 

Art. 3º. O presente instrumento tem como objetivo definir os limites de expansão urbana, garantindo o adequado ordenamento territorial e o planejamento de desenvolvimento urbano e ambiental do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de novembro de 2025.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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