ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 883, EM 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR

 

O Prefeito Municipal de São Miguel - RN, José Gaudêncio Diógenes Torquato no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo o Município por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias ou órgãos públicos que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos.

 

Art. 2° A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo dois dias de antecedências do seu fornecimento, contendo o cardápio diário.

 

Art. 3° quando ocorrerem mudanças no cardápio, o mesmo deverá ser divulgado no mesmo prazo do artigo 2°

 

Art. 4° O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da seguinte forma:

I – Em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneça alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considera-se comunidade escolar alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos;

II – No site da Prefeitura Municipal de São Miguel;

III – Na página da Prefeitura no informativo mensal do município.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/ RN, em 24 de janeiro de 2020

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 24 de janeiro de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 883, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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