ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 883, EM 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR
O Prefeito Municipal de São Miguel - RN, José Gaudêncio Diógenes Torquato no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo o Município por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias ou órgãos públicos que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos.
Art. 2° A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo dois dias de antecedências do seu fornecimento, contendo o cardápio diário.
Art. 3° quando ocorrerem mudanças no cardápio, o mesmo deverá ser divulgado no mesmo prazo do artigo 2°
Art. 4° O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da seguinte forma:
I – Em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneça alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considera-se comunidade escolar alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos;
II – No site da Prefeitura Municipal de São Miguel;
III – Na página da Prefeitura no informativo mensal do município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/ RN, em 24 de janeiro de 2020
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 24 de janeiro de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 883, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:3BA8BF86