ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2013
De 02 de dezembro de 2013.
EMENTA: Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel a Loja Simbólica Estrela do Oeste nº 5, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação à LOJA SIMBÓLICA ESTRELA DO OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.300/0001-22, um terreno localizado no município de Umarizal – RN, com 5.587,56 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua Pedro Abilio, medindo 91,30m (noventa e um metros e trinta centímetros); ao SUL com a Avenida Divinópolis, medindo 91,30m (setenta e nove metros e quinze centímetros); ao OESTE com a Rua Tancredo Neves, medindo 61,20m (sessenta e um metros e vinte centímetros) e a LESTE com a Rua Chiquito Praxedes, medindo 61,20m (sessenta e um metros e vinte centímetros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no R. nº 251, fls. v60 a 61, matricula nº 1.074.
Art. 2° - O imóvel patrimonial constante do artigo 1° desta Lei tem como finalidade o funcionamento da sede e das atividades da Maçonaria com atuação em Umarizal – RN, através da “Loja Simbólica Estrela do Oeste nº 5”.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 02 de dezembro de 2013.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:3BB46D05