ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 323 -2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 260802/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 260802/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa SERGIO RICARDO LOPES DAMASCENO 78893321491, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 21069981000101, com sede à R JOSE LIBERATO DE ABREU, NÚMERO 180, COMPLEMENTO TERREO, CEP 58.900-000, BAIRRO/DISTRITO JARDIM ADALGISA, MUNICÍPIO CAJAZEIRAS-PB, e-mail: lucasricardo2@icloud.com, Contato: (83) 9932-4104, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO DESFILE CÍVICO DE 2026, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES., nas condições estabelecidas no Termo de Referência

 

I – Servidor: Evódia Magda Costa De Queiroz, Matrícula n° 90001750.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:3BB9764B