ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 303/2011

Lei nº303/2011 de 12 de maio de 2011.

 

Modifica redação do artigo 5º da lei municipal 289/09 de 1º de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica modificada a redação do art.5º da lei 289/09 de 1º de Dezembro de 2009, passando o mesmo a vigorar com o seguinte texto:

 

Art. 5º - O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades.

 

 

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

Secretaria Municipal de Obras;

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

 

1º - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistências Social.

 

2º - O presidente do Conselho – Gestor do FMHIS exercerá voto de qualidade.

 

3º - Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistências Social Proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Jandaíra/RN, 12 de maio de 2011.


FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:3BC509EF