ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 303/2011
Lei nº303/2011 de 12 de maio de 2011.
Modifica redação do artigo 5º da lei municipal 289/09 de 1º de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica modificada a redação do art.5º da lei 289/09 de 1º de Dezembro de 2009, passando o mesmo a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º - O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades.
REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
1º - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistências Social.
2º - O presidente do Conselho – Gestor do FMHIS exercerá voto de qualidade.
3º - Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistências Social Proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra/RN, 12 de maio de 2011.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:3BC509EF