ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 499/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 499/2023.

 

Altera o art. 7º e o art. 29, inciso IV da Lei Municipal nº 491/2022 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 491, de 14 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º - ....................................

...............................................

IV - Para a prestação de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, da saúde, da construção civil, perigosos e dos resíduos de limpeza urbana;

 

V - Para a prestação de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

 

VI - Para a prestação de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

VII - A exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, através da redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental. ” (NR)

 

“Art. 29 - ...............................

....................................................................

IV - Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador Independente na fiscalização direta ao longo de contratos de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada a que se submeter o município. ” (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 15 de maio de 2023.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:3BE3C234