ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos por excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais de interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e conforme as disposições desta Lei e cargos, quantidades e remunerações abaixo discriminadas:

 

Cargo

Carga horária

Remuneração

Quantidade

Advogado

30h

R$ 3.200,00

04

Agente Administrativo

40h

R$ 1.518,00

17

Agente Comunitário de Saúde

40h

R$ 1.518,00

10

Agente de Combate às Endemias

40h

R$ 1.518,00

4

Assistente Social

30h

R$ 2.000,00

06

Auxiliar de Podador

40h

R$ 1.518,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

40h

R$ 1.518,00

86

Auxiliar de turma

30h

R$ 1.518,00

50

Auxiliar operacional

40h

R$ 1.518,00

1

Bioquímico

40h

R$ 1.518,00

1

Calceteiro

40h

R$ 1.518,00

1

Copeiro

40h

R$ 1.518,00

4

Coveiro

40h

R$ 1.518,00

1

Cozinheira

40h

R$ 1.518,00

06

Cuidador

20h

R$ 759,00

70

Cuidador de animais

40h

R$ 1.518,00

01

Eletricista

40h

R$ 1.518,00

01

Farmacêutico

40h

R$ 2.000,00

02

Fiscal de Meio Ambiente e Urbanístico

40h

R$ 1.518,00

02

Gari

40h

R$ 1.518,00

28

Jardineiro

40h

R$ 1.518,00

02

Lavadeira

20h

R$ 1.518,00

02

Maestro

40h

R$ 1.518,00

02

Médico Veterinário

20h

R$ 2.000,00

01

Merendeira

40h

R$ 1.518,00

40

Motorista categoria B

40h

R$ 1.518,00

12

Motorista categoria D

40h

R$ 2.000,00

12

Motorista Transporte Sanitário

40h

R$ 1.518,00

20

Nutricionista

30h

R$ 2.000,00

06

Operador

40h

R$ 1.518,00

01

Operador de Maquinas Pesadas

40h

R$ 1.800,00

04

Operador de Sistemas

40h

R$ 1.800,00

16

Operador de Sistemas da Educação

40h

R$ 2.100,00

08

Operadores de Sistema de Saneamento

40h

R$ 1.518,00

02

Pedreiro

40h

R$ 1.518,00

03

Pintor

40h

R$ 1.518,00

01

Porteiro

20h

R$ 759,00

20

Porteiro

40h

R$ 1.518,00

01

Professor Nível Superior

30h

R$ 2.000,00

60

Professor Polivalente

30h

R$ 1.518,00

10

Psicólogo

30h

R$ 2.000,00

10

Recepcionista

40h

R$ 1.518,00

25

Secretário Escolar

40h

R$ 1.518,00

44

Técnico de Enfermagem

40h

R$ 1.518,00

01

Tratorista

40h

R$ 1.518,00

01

Vigia

40h

R$ 1.518,00

70

 

Programa

Cargo

Carga horária

Remuneração

Quantidade

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CADÚNICO

Digitadora

40h

R$ 1.518,00

04

Motorista

40h

R$ 1.518,00

01

ASG

40h

R$ 1.518,00

01

Recepcionista

40h

R$ 1.518,00

01

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Psicólogo

40h

R$ 2.600,00

02

Assistente Social

40h

R$ 1.800,00

02

Oficineiro de Arte

40h

R$ 1.518,00

02

Auxiliar Administrativo

40h

R$ 1.518,00

03

Auxiliar Operacional

40h

R$ 1.518,00

02

Recepcionista

40h

R$ 1.518,00

01

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Visitador

40h

R$ 2.000,00

08

Supervisor

40h

R$ 1.800,00

01

Assistente Social

40h

R$ 1.800,00

01

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

Orientador Social

40h

R$ 1.518,00

10

Copeira

40h

R$ 1.518,00

06

Oficineira de Esportes

40h

R$ 1.518,00

02

Oficineira de Dança

40h

R$ 1.518,00

03

Vigia

40h

R$ 1.518,00

03

ASG

40h

R$ 1.518,00

04

 

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

Psicólogo

30h

R$ 2.000,00

02

Terapeuta Ocupacional

20h

R$ 2.000,00

01

Enfermeiro

40h

R$ 3.000,00

02

Assistente Social

30h

R$ 2.000,00

01

Técnico em Enfermagem

40h

R$ 1.518,00

01

Psiquiatra

20h

R$ 4.500,00

01

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

R$ 1.518,00

01

Cozinheira

40h

R$ 1.518,00

01

Vigia

40h

R$ 1.518,00

01

Artesão

40h

R$ 1.518,00

01

 

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO

Dentista PNE

20h

R$ 1.600,00

01

Endodontista

20h

R$ 1.600,00

02

Periodontista

20h

R$ 1.600,00

01

Dentista Bucomaxilofacial

20h

R$ 1.600,00

01

Técnico de Saúde Bucal

40h

R$ 1.518,00

04

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

R$ 1.518,00

01

Recepção

40h

R$ 1.518,00

01

 

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

Médico ESF

40h

R$ 14.000,00

06

Enfermeiro ESF

40h

R$ 3.000,00

06

Técnico em Enfermagem ESF

40h

R$ 1.518,00

12

 

ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL

Cirurgião Dentista ESF

40h

R$ 3.200,00

06

Técnico de Saúde Bucal ESF

40h

R$ 1.518,00

06

 

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - EMULT

Fisioterapeuta

20h

R$ 1.700,00

03

Fonoaudiólogo

20h

R$ 1.700,00

02

Nutricionista

40h

R$ 2.600,00

01

Psicólogo

30h

R$ 2.600,00

02

Educador Físico

20h

R$ 1.700,00

02

Médico Cardiologista

20h

R$ 2.500,00

01

Médico Ginecologista

20h

R$ 2.500,00

01

Terapeuta Ocupacional

20h

R$ 2.000,00

01

 

PLANTÕES

Médico 24h

24h

R$ 2.400,00

-----

Enfermeiro 24h

24h

R$ 400,00

-----

Técnico em Enfermagem 24h

24h

R$ 233,54

-----

Vigia 24h

24h

R$ 233,54

-----

Motorista 24h

24h

R$ 233,54

-----

Recepcionista 24h

24h

R$ 233,54

-----

Cozinheiro 12h

24h

R$ 233,54

-----

Copeiro 12h

24h

R$ 233,54

-----

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública Municipal e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de Cargos Públicos, conforme as seguintes hipóteses:

I - Situações de calamidade pública, emergências em saúde pública, ou outras situações de urgência devidamente justificadas;

II - Substituição temporária de servidores efetivos afastados por licença médica, licença maternidade, licença para tratamento de interesse particular ou outras hipóteses legais previstas na Lei Municipal nº 443/97 de 10 de março de 1997;

III - Suprimento de vagas em serviços ou programas temporários custeados por convênios, contratos ou parcerias firmadas com outros entes federados;

IV - Atuação em atividades de caráter transitório, cuja natureza não comporte a realização de concurso público;

V - Necessidade transitória e imprescindível para manutenção da continuidade de serviços essenciais.

 

Art. 3º - Os contratos temporários oriundos desta Lei terão vigência até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º As condições de trabalho, a remuneração e os direitos assegurados aos contratados serão especificados em contrato, observando, no que couber, os dispositivos da legislação vigente aplicável as contratações temporárias por excepcional interesse público.

 

Art. 5º - O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer repartição pública municipal, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer momento, desde que para atender necessidade e interesse público e no transcurso do lapso contratado.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

São José do Campestre/RN, 16 de janeiro de 2025.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:3BEA8DF3