ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Art. 1 - O Município de Jardim do Seridó, Unidade Federada integrante e inseparável do Estado do Rio Grande do Norte, reger-se-á por esta Lei Orgânica discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, e por outras Leis que adotar, respeitando os princípios da Constituição Estadual e da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como Fundamentos:

I – a autonomia do Município;

II – a cidadania;

III – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

IV – a dignidade da pessoa humana;

V – o pluralismo político.

Parágrafo Único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – São Símbolos do Município: a Bandeira e o Hino, representativos de sua história e cultura.

Art. 3 - Os bens do município são constituídos por todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

Art. 4 - A sede do Município confere-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

SEÇÃO II

Art. 5 - O Município poderá constituir-se de Distrito para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observando o que dispõe o art. 24, nos parágrafos 1º e 2º da Constituição Estadual, e o artigo 30, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 6 - A instalação do Distrito far-se-á perante o Presidente da Câmara Municipal, presentes os Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito na sede do Distrito.

Art. 7 - A Câmara Municipal, por maioria absoluta, aprovará o nome dado ao Distrito.

Parágrafo Único – Para mudar o nome do Distrito, será necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

Art. 8 - O município detém competência privativa, comum e suplementar.

Art. 9 - A competência comum será exercida para assuntos de interesse do Município, do Estado-Federado e da União.

Art. 10 - A competência suplementar será exercida, na ausência de legislação Federal ou Estadual sobre assuntos que digam respeito ao peculiar interesse do Município.

Art. 11 - São atribuições privativas do município:

I – Legislar sobre questões de interesse do local;

II – Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III – Criar, instituir e suprimir Distritos;

IV – Elaborar o Orçamento Anual;

V – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VI – Instituir a arrecadar a execução de serviços locais;

VII – Organizar e administrar a execução de serviços locais;

VIII – Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais;

IX – Organizar o quadro e instituir o regime único dos servidores públicos municipais;

X – Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XI – Planejar o uso e a ocupação do solo;

XII – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural;

XIII – Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos diversos;

XIV – Conceder e autorizar os serviços de táxis;

XV – Providenciar a limpeza da via pública e dos logradouros municipais;

XVI – Promover os serviços de mercado público, feiras e matadouro público.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 12 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal com sede à Praça Dr. José Augusto, 122.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, sendo cada ano uma Sessão Legislativa.

Art. 13 - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, mediante percentual da Receita Orçamentária do Município, fixado em Lei complementar.

Art. 14 – A Câmara Municipal se compõe de Vereadores, representantes do povo de Jardim do Seridó, eleitos por sufrágio universal, através de sistema proporcional para mandato de 4 (quatro) anos por voto secreto.

§ 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal é proporcional a população do Município, observado o que dispõe o Art. 29, inciso IV da Constituição Federal.

§ 2º - Ao Vereador aplicam-se as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, remuneração, licença, impedimentos.

§ 3º - A eleição de Vereador realizar-se-á, simultaneamente, com a de Prefeito e Vice-Prefeito ou, quando não existirem suplentes, 15 dias após declarada a vaga.

Art. 15 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada legislatura.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara Municipal se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – Pelo Prefeito, quando este o fizer;

II – Pelo Presidente da Câmara Municipal, para compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III – Pelo Presidente da Câmara Municipal; ou a requerimento de 1/3 (um terço) da Casa (Urgência ou Calamidade Pública).

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal só deliberará a matéria para a qual for convocada.

Art. 16 – Salvo disposição da Lei Orgânica ou do Regimento Interno em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos e por maioria absoluta de seus membros.

Art. 17 – As sessões da Câmara Municipal serão realizadas na sua sede, salvo as exceções previstas por esta Lei.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa impeditiva de sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local público, a critério da Mesa Diretora.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas em outro local, se aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 18 – As sessões públicas, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Art. 19 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único – Considera-se-á presentes à sessão o Vereador que assinar o Livro de presença até o início da ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 20 – A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Preparatória a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - Os Vereadores tomarão posse em Sessão Solene, que se realizará com qualquer número de participantes, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse no dia previsto pelo parágrafo anterior, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justificado perante a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Em Sessão Preparatória, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado elegerão a Mesa da Câmara, pelo voto da maioria simples.

§ 4º - Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos políticos parlamentares que compõem a Câmara.

Art. 21 – O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.

Art. 22 – A Mesa da Câmara é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário que substituirão nesta ordem.

§ 1º - Na ausência dos Membros da Mesa, o Vereador mais votado, entre os presentes, assumirá a presidência e convocará o mais idoso, entre os presentes para Secretário.

§ 2º - Qualquer Membro da Mesa da Câmara poderá ser destituído do Cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, em casos de faltas, omissões, desempenho não satisfatório das atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato, assegurando a defesa ao acusado.

Art. 23 – Não perderá o mandato o Vereador;

I – Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Município, ou Chefe de Missão Diplomática Temporária;

II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar sem remuneração, de interesse particular pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado em caso de vaga, de investiduras nas funções previstas neste artigo ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º - Ocorrendo vagas e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-las, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador pode optar pela remuneração do mandato.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

Art. 24 – Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei;

II – Cujo procedimento seja considerado incompatível com o decoro parlamentar;

III – Que deixar de comparecer a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal em cada Sessão Legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela maioria da Câmara;

IV – Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

V – Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado pela prática de crime inafiançável;

VI – Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 3 (três) Sessões Extraordinárias consecutivas, convocadas pelo Prefeito, em caráter de urgência.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além do previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas aos Membros da Câmara Municipal, ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I, II e IV, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da respectiva Mesa ou a Partido Político, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos I, II e IV, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de Ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político, assegurada ampla defesa.

Art. 25 – Com o objetivo de viabilizar a prática de Democracia Direta, a Câmara Municipal criará uma Tribuna Livre, da qual poderão participar representantes de classes, de entidades, ou de conselhos comunitários eleitos inscritos 72 (setenta e duas) horas antes da sessão, informando o assunto de que vai tratar, ficando estes representantes, sujeitos a todas as normas regimentais.

Art. 26 – O Presidente da Câmara Municipal enviará 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, cópia do balancete do mês anterior, e de todas as despesas realizadas para todos os Vereadores.

Art. 27 – O julgamento do Prefeito se fará, por crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, se julgado culpado, não poderá assumir outro cargo em função pública, salvo o caso de concurso público ou de retorno ao exercício de cargo anteriormente exercido e do qual tenha se afastado para o exercício do mandato.

Parágrafo Único – Compete à Câmara Municipal receber a denúncia e encaminhá-la ao Ministério Público.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES

Art. 28 – A Câmara Municipal criará Comissões permanentes temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno e no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos parlamentares que têm representação na Câmara Municipal.

§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Discutir e votar Pareceres aos Projetos de Leis, da competência do Plenário, na forma do Regimento Interno, salvo se houver recurso de um décimo dos Membros da Câmara Municipal;

II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – Convocar Secretários Municipais ou o Prefeito para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – Receber petições, reclamações, representações, ou queixas de pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado, e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para as providências de sua alçada.

SEÇÃO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 29 – A aquisição de bens imóveis, pelo Poder Legislativo, só será permitida com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal e se constarem no plano plurianual de investimento e no Orçamento.

Art. 30 – A aquisição de quaisquer bens móveis, imóveis, e de serviços, salvo os inadiáveis e de valor inferior ao valor do salário mensal do Prefeito Municipal, obedecerá aos princípios da licitação pública, mediante carta convite, tomada de preços ou concorrência, e se constarem do orçamento e do plano plurianual de investimento.

Parágrafo Único – A abertura das cartas-convites será feita na sede da Prefeitura, em data e horário certo, na presença dos interessados.

Art. 31 – Compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre organização, provimento de cargos e serviços, polícia e especialmente, sobre:

I – Sua instalação e funcionamento;

II – Posse dos seus membros;

III – Eleição da Mesa, composição e atribuições;

IV – Comissões;

V – Sessões;

VI – Deliberação;

VII – Toda e qualquer matéria de interesse administrativo interno.

Art. 32 – À Mesa compete:

I – Diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;

II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos;

III – Apresentar Projetos de Leis, disponde sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – Representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI – Propor a contratação, na forma da Lei Orgânica, por tempo determinado, para atender às necessidades eventuais da Câmara, aprovada por maioria dos membros da Câmara.

Art. 33 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar por escrito, pedido de informação ao Prefeito, aos Secretários Municipais e Diretores Equivalentes, importando em crime de responsabilidade e recusa ou o não atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 34 – Ao Presidente compete:

I – Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V – Promulgar as leis, por Sanção tácita, ou aqueles cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

VI – Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos, e os atos normativos que vier a promulgar;

VII – Autorizar a despesa da Câmara;

VIII – Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

IX – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção do Município, nos casos previstos pela Constituição Estadual;

X – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar à força policial para esse fim.

Art. 35 – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I – A nacionalidade brasileira;

II – O pleno exercício dos direitos políticos;

III – O domicílio eleitoral na circunscrição;

IV – Filiação a partido político;

V – Idade mínima de 18 anos;

VI – Ser alfabetizado.

SEÇÃO V

DOS VEREADORES

Art. 36 – É vedado ao vereador:

I – Desde a expedição do Diploma:

a) Firmar ou manter contrato com o Município com suas autarquias, fundações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público;

b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito do município da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o que dispõe sobre a matéria a Constituição Federal.

II – Desde a Posse;

a) Aceitar o cargo, emprego ou função na administração pública direta e indireta do município, de que tenha exoneração AD NUTUN, exceto o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada;

d) Patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

SEÇÃO VI

É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL,

COM A SANÇÃO DO PREFEITO

Art. 37 – Dispor sobre todas as matérias de competências do Município e, especialmente:

I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência; bem como aplicar suas rendas;

II – Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III – Votar o Orçamento Anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;

IV – Autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

V – Deliberar sobre obtenção e concessão e operações de crédito. Bem como a forma de pagamento;

VI – Autorizar a concessão de auxílios e subvenção, observando-se o limite estabelecido por esta Lei Orgânica;

VII – Autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

IX – Autorizar a concessão, administração de uso de bens municipais;

X – Autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis, de acordo com os limites estabelecidos por esta Lei Orgânica, sendo exceção, quando se tratar de doação sem encargos;

XI – Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;

XII – Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

XIII – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIV – Delimitar o perímetro urbano;

XV – Autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos por voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVII – Estabelecer normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 38 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições;

I – Eleger a Mesa;

II – Elaborar seu Regimento Interno;

III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – Propor a criação ou a extinção dos cargos de serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – Conceder licença ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do município, por mais de 15 (quinze) dias;

VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de, no máximo, 60 (sessenta) dias de recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) Rejeitadas as contas, serão estas remetidas ao Ministério Público, para fins de direito.

VIII – Decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;

IX – Autorizar a realização de empréstimos, operações de crédito, ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;

X – Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissões Especiais de Inquérito, quando não apresentados à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI – Aprovar convênio, de acordo ou qualquer outro instrumento, celebrado entre o Município e a União, Estado-Membro, outra pessoa jurídica de direito público interno ou outras entidades;

XII – Convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou diretor Equivalente, para prestar esclarecimento, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno;

XIII – Deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões;

XIV – Criar Comissões Parlamentares de Inquéritos sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

XV – Conceder título honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante proposta de qualquer Vereador, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou 5% (cinco por cento) do eleitorado do município;

XVI – Solicitar a intervenção do Estado no município;

XVII – Julgar o prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Lei Orgânica e em Lei Federal e Estadual;

XVIII – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo inclusive os da administração indireta e fundacional, que recebem subvenções do Poder Público Municipal.

Art. 39 – Fixar, com observância do que dispõe os Arts. 37, inciso XI, 150 inciso II, § 2º, inciso I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, em cada legislatura, para a subsequente, com as atualizações devidas.

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 40 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

IV – Resoluções;

V – Decretos legislativos.

Art. 41 – A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta:

I – Do Prefeito Municipal;

II – Da Mesa da Câmara;

III – De 1/3 (um terço) dos Vereadores;

IV – De representação de 5% (cinco por cento) do eleitorado regularmente inscritos.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio ou de intervenção municipal.

Art. 42 – A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-prefeito e ao eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

Art. 43 – As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Serão Leis Complementares:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras;

III – Código de Postura;

IV – Lei Instituidora da Guarda Municipal;

V – Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI – Lei da Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;

VII – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 44 – A iniciativa dos Projetos de Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, ao Vice-prefeito, e a 5% (cinco por cento) dos eleitores regularmente inscritos no município.

Art. 45 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre:

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;

II – Servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – Matéria orçamentária, abertura de crédito e ou a concessão de auxílio, prêmios e subvenções, observados o limite estabelecido por esta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o que dispõe o Art. 107 §§ 2º e 5º da Constituição Estadual.

Art. 46 – É de competência exclusiva da Mesa da Câmara e iniciativa das Leis que disponham sobre:

I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação das respectivas remunerações.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.

Art. 47 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência quando da apresentação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se sobre a proposição 30 (trinta) dias, a partir da leitura em plenário;

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no Parágrafo anterior, sem deliberação pelas Comissões da Câmara Municipal, será a proposição incluída na Ordem do dia, com prioridade para votação;

§ 3º - O prazo de 30 (trinta) dias, de que trata o § 1º, não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos Projetos de Código.

Art. 48 – Aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o Projeto no todo, ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo o veto ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores em votação secreta;

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo de inciso ou alínea;

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção;

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara Municipal será dentro de no máximo, 15 (quinze) dias, a partir da comunicação ao Plenário em uma só discussão e votação, com parecer, ou sem ele, quando esgotado o prazo, considerando-se rejeitado pela maioria dos vereadores em votação secreta;

§ 5º - Rejeitado o veto, o projeto será remetido ao Prefeito, para promulgação;

§ 6º - A não promulgação da lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, obrigará o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Art. 49 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara, e os projetos de Decretos Legislativos, sobre os demais casos de sua competência privativa.

Art. 50 – A matéria constante no Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 51 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituído por Lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, e o julgamento das contas dos administradores municipais e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo da execução orçamentária e enviará cópia a Câmara Municipal.

§ 3º - Essas publicações serão afixadas em locais de fácil acesso ao público.

Art. 52 – As contas municipais, prestadas anualmente são julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

I – Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as Contas serão aprovadas ou rejeitadas, prevalecendo a conclusão do Parecer do Tribunal de Contas;

II – Rejeitadas, as contas serão remetidas, em 24 (vinte e quatro) horas ao Ministério Público, para os devidos fins.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 53 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

Parágrafo Único – São condições de elegibilidade para o Prefeito e o Vice-prefeito.

I – A nacionalidade brasileira;

II – O pleno exercício dos direitos políticos;

III – O domicílio eleitoral na circunscrição;

IV – A filiação partidária;

V – A idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

VI – Ser alfabetizado.

Art. 54 – A eleição do Prefeito e Vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estatuídos pelo Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.

§ 2º – Será eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º - Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

Art. 55 – O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, observar as Leis Federais, Estaduais e Municipais, promover o bem geral de todos os munícipes.

Parágrafo Único – Se decorridos 10 (dez) dias após o fixado para a posse, o Prefeito e o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago.

Art. 56 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-prefeito.

§ 1º - O Vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir ou suceder o Prefeito sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, prestará auxílio ao Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 57 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou Vacância do Cargo, assumirá a administração do Município, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 58 – Ocorrendo a Vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-prefeito, será observado o seguinte:

I – Verificando-se Vacância nos três primeiros anos de mandato, realizar-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após sua decretação, cabendo aos eleitores completar o período de seus antecessores;

II – Ocorrendo a Vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal, que completará o período.

Art. 59 – É vetada ao Prefeito, a reeleição para o período subsequente.

Art. 60 – O Prefeito e o Vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem prévia licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato.

I – O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:

a) Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

b) A serviço ou em missão de representação do município.

Parágrafo Único – A remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito será estatuída na forma do art. 29, inciso V da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Art. 61 – São inelegíveis, para os mesmos cargos, no período subsequente, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído, nos 6 (seis) meses antes do pleito.

Art. 62 – Para concorrer a outros cargos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.

Art. 63 – São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção do Prefeito, ou de quem os haja substituídos dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já o titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

Art. 64 – Ao Prefeito Municipal compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar todas as medidas administrativas necessárias ao desempenho do mandato.

Art. 65 – É de competência do Prefeito Municipal:

I – Iniciativa das leis previstas por esta Lei Orgânica;

II – Representar o Município em Juízo ou fora dele;

III – Sancionar os projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal ou vetá-los, no todo ou em parte, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e expedir os regulamentos, para sua fiel execução;

IV – Decretar, com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

V – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI – Permitir ou autorizar, com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal, o uso de bens municipais, por terceiros;

VII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, observado o limite estabelecido por esta Lei Orgânica;

VIII – Promover os cargos públicos e expedir os demais atos relativos à situação funcional dos servidores municipais;

IX – Enviar à Câmara Municipal os projetos de leis referentes ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município;

X – Encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do 1º de janeiro, a prestação de contas, bem como os balancetes do exercício findo;

XI – Encaminhar, através da Câmara Municipal, aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas, exigidas por Lei;

XII – Fazer publicar os atos oficiais;

XIII – Prestar à Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, por prazo determinado e aceito pela maioria absoluta da Câmara, sob pena de ser instaurado pelo Poder Legislativo o processo de afastamento e cassação de seu mandato;

XIV – Provar os serviços e obras da administração pública municipal;

XV – Superintender a arrecadação dos tributos municipais, bem assim, a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara Municipal;

XVI – Colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias após sua requisição, a previsão financeira e os recursos relativos às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, sob pena de instauração do processo de afastamento e cassação do mandato pelo Poder Legislativo Municipal;

XVII – Aplicar as multas previstas em leis e contratos, encaminhando à Câmara Municipal pedido de revisão quando julgar necessário;

XVIII – Resolver sobre requerimento, reclamação ou representação que lhe foram dirigidas;

XIX – Oficializar as vias e logradouros públicos, mediante aprovação da Câmara Municipal;

XX – Convocar extraordinariamente, a Câmara Municipal, quando julgar necessário;

XXI – Apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, na abertura de Sessão Legislativa, relatório circunstanciado sobre a situação geral do município, bem assim, o programa de administração para o ano em curso;

XXII – Organizar, dirigir e fiscalizar os serviços relativos às terras do município;

XXIII – Organizar, os serviços internos das repartições criadas por Lei;

XXIV – Contrair empréstimo e realizar operações de créditos;

XXV – Desenvolver o sistema viário do município;

XXVI – Conceder auxílios, prêmios e subvenções, conforme as previsões orçamentárias, e observado o limite estabelecido por esta Lei;

XXVII – Estabelecer a divisão administrativa do município, conforme dispuser a Lei;

XXVIII – Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, quando julgar necessário, para garantir o cumprimento dos seus atos.

Art. 66 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas que julgar necessário.

SEÇÃO II

DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 67 – É vedado ao Prefeito e ao Vice-prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, salvo a posse em virtude de concurso público, observadas as disposições constitucionais e legais.

Art. 68 – Lei Complementar declarará as incompatibilidades relativas ao Prefeito e Vice-prefeito, Secretários Municipais e Diretores Equivalentes.

Art. 69 – São crimes de responsabilidades do Prefeito previstos em Lei Federal.

Parágrafo Único – Pela prática de crime de responsabilidade, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 70 – São infrações político-administrativas do Prefeito, as previstas em Lei Federal.

Art. 71 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o Cargo de Prefeito quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Ocorrer condenação, com sentença transitada em julgado, por prática de crime inafiançável;

III – Deixar de tomar posse, sem motivo justificado aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal dentro de 10 (dez) dias;

IV – Infringir os dispositivos desta Lei Orgânica.

SEÇÃO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 72 – A administração pública obedecerá aos princípios constitucionais vigentes, especialmente no que se refere à admissão no serviço público e ao direito de greve.

Art. 73 – O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta ou indireta.

Art. 74 – O Poder Executivo realizará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, concurso público para preenchimento de vagas em serviços considerados, pela maioria dos membros da Câmara Municipal, como permanentes.

§ 1º - No concurso, serão considerados aprovados os que obtiverem média igual ou superior a 6 (seis);

§ 2º - Os servidores municipais em exercício no dia 05 (cinco) de outubro de 1988, que foram admitidos por concursos públicos ou, que nesta data, tenham tempo de serviço municipal, contínuo ou não, inferior a 05 (cinco) anos e que prestarem concurso, terão adicionados 0,5 (meio ponto) por cada ano de serviço público municipal, à sua média, para efeito de classificação.

§ 3º - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano.

§ 4º - No caso em que 2 (dois) ou mais candidatos obtenham a mesma nota, terá prioridade, para a chamada, o mais idoso.

Art. 75 – Após a realização do concurso de que trata o artigo anterior, só será permitido contrato temporário na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 76 – A Lei coibirá à discriminação política e o favorecimento de partido ou grupo político pelo Município, autoridades ou servidores municipais e assegurará ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados ao tratamento igual para todos.

Art. 77 – Na construção de qualquer prédio municipal, o Poder Executivo assegurará meios de acesso aos deficientes físicos, e adaptará, na medida do possível, aos já existentes, para tal fim.

Art. 78 – A aquisição de bens imóveis pelo Poder Executivo de valor igual ou superior ao salário mensal do Prefeito Municipal, terá de ser realizada licitação pública com edital afixado em área de fácil acesso ao público.

Art. 79 – O Poder Executivo só poderá conceder ajuda financeira, igual ou superior ao salário mensal de um Vereador, quando a Câmara Municipal aprovar com o quórum de 2/3 (dois terços), com exceção dos casos de doença que requerem tratamento urgente, comprovado por autoridades médicas.

Art. 80 – A construção de açudes ou outros reservatórios d’água, que ultrapassem os limites das propriedades de seu construtor, ou que inundem estradas, dependerão de expedição de alvará municipal.

Art. 81 – É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílios ou subvenção a instituição privada com fins lucrativos.

Art. 82 – O Poder Executivo constituirá nas estradas vicinais, nos limites do município, mata-burros e afixará placas indicativas.

Art. 83 – O maior salário pago pela Prefeitura Municipal não será superior a 17 (dezessete) vezes o menor.

Art. 84 – Os Poderes Municipais não poderão fazer uso, para realizar propaganda político-partidária ou para fins estranho à administração de estabelecimento gráfico, de rádio, de televisão ou de serviço de alto-falante de sua propriedade.

Art. 85 – O Poder Executivo viabilizará as condições de tráfico nas estradas vicinais municipais durante todo o ano, principalmente onde existir produção agrícola perecível.

Art. 86 – O Poder Executivo encaminhará, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, à Câmara Municipal, cópia de todos os extratos bancários do mês anterior.

Art. 87 – É proibido ao Poder Executivo doar ou conceder o direito real do uso de seus bens imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, manifesto e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Art. 88 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, antes de sua realização, cópias de todas as licitações públicas.

Art. 89 – A administração do Matadouro Público, será feita através do Poder Executivo, com auxílio de um Conselho formado por:

I – Um representante da Secretaria de Obras;

II – Um marchante de gado, eleito por estes;

III – Um marchante de animais de pequeno porte, eleito por estes;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 90 – O Poder Executivo divulgará, através de seu serviço de amplificação municipal, durante os 30 (trinta) dias que antecederem os concursos públicos municipais, e, em pelo menos 5 (cinco) locais de fácil acesso ao público, as normas, o número de vagas, a data da inscrição e a data, horário e local da realização das provas.

Art. 91 – O Poder Executivo contratará instituição, de preferência pública, que tenha sua sede fora do município, para elaboração e correção das provas de seus concursos públicos.

Art. 92 – O Poder Executivo recuperará as estradas vicinais municipais, logo após o término do inverno.

Art. 93 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal a relação de todos os seus funcionários da administração direta e indireta, e a remuneração respectiva, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

Art. 94 – Em caso de calamidade pública, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Ministério da Infraestrutura e à Secretaria de Interior e Justiça do Estado, auxílio às vítimas, colocando a disposição, os meios necessários ao atendimento das mesmas.

Art. 95 – O Poder Executivo garantirá, através de construção de pequenos açudes, água potável a todas as regiões que constituem o município, de acordo com o plano plurianual de investimentos.

Art. 96 – O Poder Executivo incentivará produtores rurais na comercialização dos seus produtos, na feira-livre, designando um local para esse fim e isentando-os de qualquer taxa municipal.

Art. 97 – As repartições públicas municipais prestarão, gratuitamente, no prazo de 10 (dez) dias, aos interessados as informações ou certidões requeridas para salvaguarda de seus direitos individuais ou coletivas.

Parágrafo Único – Será demitido por justa causa o funcionário que se negar a prestar as informações ou certidões requeridas, ou quando prestar informações falsas.

Art. 98 – O Poder Executivo repassará todas as dotações orçamentárias às respectivas Secretarias, ficando o Secretário responsável por suas aplicações.

SEÇÃO V

DO MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

Art. 99 – O Poder Executivo desapropriará um terreno, com a finalidade de instalar o Parque Industrial, ficando proibida a concessão de alvará de instalação de qualquer indústria poluente no perímetro urbano.

Art. 100 – Será assegurada isenção de tributos municipais, durante 5 (cinco) anos, de todos os impostos municipais as indústrias não poluentes, que vierem a se instalar no município.

Art. 101 – Compete ao Município preservar o Meio Ambiente local, regulando, por lei, a instalação de empresas públicas ou privadas.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal ou qualquer Vereador poderá comunicar ao IBAMA as fontes poluidoras, para as providências cabíveis.

Art. 102 – O território do Município de Jardim do Seridó não será usado como depósito de lixo radioativo.

Art. 103 – A Lei disciplinará a utilização de agrotóxicos, no território do Município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.

Art. 104 – A arborização nos locais públicos, onde é, possível o desenvolvimento de plantas de grande porte, será feita preferencialmente, com árvores frutíferas.

SEÇÃO VI

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

Art. 105 – Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no pleno exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:

I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, na área de sua competência;

II – Expedir instrução para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – Apresentar ao Prefeito Municipal relatório escrito, mensal e anual de sua gestão na Secretaria;

IV – Praticar os atos pertinentes às atribuições outorgada pelo Prefeito Municipal.

Art. 106 – Lei Complementar regulará a criação de Secretarias, definirá sua condição jurídica, direitos e deveres funcionais.

SEÇÃO VII

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 107 – Lei Complementar regulamentará os direitos e atribuições da Guarda Municipal.

SEÇÃO VIII

DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 108 – O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total e de suas receitas, no desenvolvimento do ensino.

Art. 109 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará, antes de cada ano letivo, o recenseamento, dos educandos, nos ensinos de 1º grau e pré-escolar, viabilizando o atendimento a todos, e convocará os pais ou responsáveis para incentivarem a freqüência às aulas.

Art. 110 – O município atuará, prioritariamente, no ensino de 1º grau e no pré-escolar.

Art. 111 – A todos os alunos das escolas municipais serão assegurados, pelo menos, 4 (quatro) horas em sala de aula.

Art. 112 – O horário de trabalho das merendeiras será de 40 (quarenta) horas semanais, e, quando a escola só funcionar em um turno, a merendeira cuidará de hortas para complementar a merenda escolar.

Art. 113 – O Poder Executivo facultará meio expediente aos funcionários públicos municipais, que pertencem à Banda Euterpe Jardinense, para estudarem música na sede da referida Banda.

Art. 114 – O Poder Executivo garantirá uma bolsa de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para os integrantes da Banda Euterpe Jardinense que não são funcionários públicos municipais.

Art. 115 – Nas escolas municipais não será permitido o funcionamento de classes multi-seriadas.

Art. 116 – Terão prioridade de atendimento, nas escolas públicas municipais os alunos de menor nível escolar.

Art. 117 – Nos casos em que a escola pública municipal de uma comunidade não tenha condições de atender a todos os alunos, ou em comunidade onde não exista escola pública municipal de 1º grau, fica o Poder Executivo obrigado a fornecer transporte gratuito aos alunos dessas comunidades, para estudarem na sede do município ou na escola municipal mais próxima.

Art. 118 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incluirá com a autorização do Conselho Estadual de Educação e Cultura, uma disciplina de trabalho manual ou artesanal, a partir da 3ª série do primeiro grau, nas escolas públicas municipais.

Art. 119 – O Poder Executivo construirá escolas de 1º grau para atender as comunidades nas quais exista clientela.

Art. 120 – Será facultativa a participação dos alunos das escolas municipais nas aulas de ensino religioso.

Art. 121 – A carga horária dos professores municipais, será obrigatoriamente de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 122 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá cursos, seminários ou treinamentos para aperfeiçoamento, em docência de seus professores.

Art. 123 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura criará o Conselho Municipal de Educação e Cultura, que terá a seguinte constituição:

§ 1º - Conselheiros Natos:

I – O Secretário Municipal de Educação e Cultura do Município;

II – Um representante do Sindicato dos Professores eleito pelos seus sindicalizados.

§ 2º - Conselheiros Temporários:

I – O mandato dos Conselheiros Temporários será de dois anos, sendo vedada a recondução no período subseqüente.

§ 3º - Serão Conselheiros Temporários:

I – Um representante eleito pelos pais dos alunos matriculados nas escolas municipais;

II – Um representante dos professores municipais, eleito por estes;

III – Dois representantes da Câmara Municipal.

Art. 124 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura criará um programa gradativo, para a alfabetização de adultos, através de normas criadas pelo Conselho Municipal de Educação, com base nas sugestões dos Conselhos Comunitários.

Art. 125 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura criará um programa de incentivo às Artes, à preservação da memória popular e às inscrições rupestres.

Art. 126 – O Poder Executivo apoiará os Estudantes Universitários Jardinenses, auxiliando-os no deslocamento para os Centros Universitários vizinhos.

Art. 127 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura criará uma escola de música, com a finalidade de formar material humano para a manutenção da Banda.

SEÇÃO IX

DOS TRIBUTOS, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art. 128 – A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas, da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 129 – A Lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública municipal, detalhará as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 130 – Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 131 – A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 132 – O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenção, anistias, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 133 – Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente e específica, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados, quando:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos ou serviços da dívida;

III – Sejam relacionados com a correção de erros, omissão, ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - Cabe a essa Comissão Permanente de Vereadores:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito do Município.

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentárias, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 4º - A limitação contida no inciso II, do § 2º, se refere, tão somente, às dotações para atender às despesas com o pessoal existente no primeiro dia útil da execução do orçamento do exercício anterior ao da proposta orçamentária, acrescidas das nomeações e contradições previstas e realizadas nesse mesmo exercício.

§ 5º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatível com o plano plurianual.

§ 6º - O Prefeito Municipal pode enviar Mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Vereadores, da parte cuja alteração é proposta.

§ 7º - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal nos termos da Lei Complementar.

§ 8º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 9º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 134 – São vetados:

I – O início de programa não incluídos na lei orçamentária anual;

II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos orçamentários ou adicionais;

III – A realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa aprovados por maioria absoluta da Câmara Municipal;

IV – A vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos destinados ao desenvolvimento de ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita autorizada pela Câmara Municipal;

V – A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de um programa para outro ou de órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa;

VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – A utilização, sem autorização, legislação específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações ou fundos, inclusive os mencionados no Art. 133 desta Lei Orgânica;

IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 1 (um) exercício financeiro, pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 135 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, serão entregues até o último dia útil de cada mês.

SEÇÃO X

DA SAÚDE

Art. 136 – O Poder Executivo será responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, e os recursos para este fim virão do Orçamento do Município, de repasses do Estado e da União, da Seguridade Social além de outras fontes, caso haja municipalização da Saúde.

Art. 137 – O Poder Executivo garantirá, no âmbito do Município, o acesso igualitário a todos os habitantes deste, às ações de serviço de promoção, proteção e recuperação da Saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 138 – É gratuito o serviço de assistência à saúde, prestado por servidores municipais, ou por contratados pelo município para esse fim.

Art. 139 – O Secretário Municipal de Saúde é responsável pelo planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho, e dos problemas de saúde com eles relacionados.

Art. 140 – O Secretário Municipal de Saúde será responsável pelo planejamento de uma ação de medicina preventiva, promoção nutricional e pelo controle dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do município.

Art. 141 – Priorização das ações de saneamento básico para as áreas de maiores problemas do meio ambiente e doenças epidemiológicas.

Art. 142 – A Secretaria Municipal de Saúde proporá à Câmara Municipal a celebração de convênios, de preferência com entidades filantrópicas, (sem fins lucrativos), para atendimentos indicados por médicos.

Art. 143 – As ações de saúde são de natureza pública, devendo, sua execução, ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

Art. 144 – Será criado um núcleo de vigilância sanitária e controle de zoonoses, com a finalidade de desenvolver ações básicas de saúde, junto à Secretaria Estadual e Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – O núcleo será constituído de:

I – Um veterinário;

II – Um sanitarista.

Art. 145 – O Poder Executivo constituirá, nas Comissões Rurais mais populosas, um Posto de Saúde acoplado a um Posto Telefônico de acordo com o plano plurianual de investimento.

Art. 146 – O Poder Executivo desapropriará terreno em cada bairro da periferia, com a finalidade de instalar pocilgas comunitárias e instalações apropriadas para a criação de animais de pequeno porte.

Art. 147 – O Poder Executivo deverá celebrar convênio com a SUCAM para o combate permanente a mosca, muriçocas, ratos, percevejos e outros causadores de doenças.

Art. 148 – Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, o controle de qualidade dos produtos vendidos em logradouros públicos.

Art. 149 – O Poder Executivo viabilizará o atendimento médico e odontológico aos alunos da pré-escola e primeiro grau.

Art. 150 – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, prestará assistência médica, odontológica e laboratorial, pelo menos uma vez por mês, em cada posto de saúde da zona rural.

Art. 151 – Quando os recursos médicos locais forem insuficientes, o médico que atender o paciente requisitará ao Secretário Municipal de Saúde, meios para deslocar o paciente a outros centros, indicando as condições do deslocamento.

Art. 152 – As ações de serviço de saúde são de natureza pública, cabendo aos poderes públicos, sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços públicos.

Art. 153 – A Secretaria Municipal de Saúde criará o Conselho Municipal de Saúde (CMS), que será formado de:

I – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

II – Dois representantes da Câmara Municipal, sendo um da Situação e outro da Oposição, eleitos pelas respectivas bancadas;

III – Representante da EMATER;

IV – O Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Saúde.

Art. 154 – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela compatibilidade e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde Estadual, bem como pela proposição de Projetos de Lei que viabilizem a operacionalização do SUS de acordo com a realidade local.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 155 – O município garantirá, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Art. 156 – São direitos sociais garantidos pelo Poder Executivo, a escolaridade de 1º grau e a pré-escola.

Art. 157 – O Poder Executivo assegurará, nos limites de sua competência e de sua disponibilidade econômica, o direito à saúde, à habitação, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à velhice, à assistência aos desamparados, nos termos desta Lei Orgânica.

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 158 – A assistência social prestada pelo Poder Executivo será prioritária aos munícipes que votam no Município.

Art. 159 – O Poder Executivo construirá lavanderias públicas, preferencialmente nas comunidades onde existe água saneada, de acordo com o orçamento e o plano plurianual de investimentos.

Art. 160 – O Poder Executivo criará um Conselho, com representantes eleitos pelas bancadas que têm representação na Câmara Municipal, e um representante da Secretaria de Obras, para viabilizar uma política de habitação que priorize a população mais carente.

Art. 161 – O Poder Executivo construirá, de acordo com o orçamento e o plano plurianual, Centro Social nas comunidades mais populosas, com a finalidade de promover a integração, a profissionalização e o incentivo ao desporto.

Art. 162 – A assistência social será prestada a toda população do município independente de contribuição à seguridade social, preferencialmente os mais carentes.

Art. 163 – Os Poderes Municipais constituídos incentivarão a criação de Conselhos Comunitários nas comunidades rurais e urbana, e a associação de pequenas comunidades rurais para a criação desses conselhos, (rurais) com objetivo de sugerir prioridades ao Poder Executivo.

Art. 164 – A política agrária, agrícola e de abastecimento serão planejadas e executadas na forma da lei, observado o disposto nos Arts. 187 e 225 da Constituição Federal, e nos Arts. 117 e 150 da Constituição Estadual.

Art. 165 – A Câmara Municipal disciplinará, através de leis específicas, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a Lei Agrícola Municipal e a Lei Municipal que regulamenta o uso de agrotóxicos.

§ 1º - A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal;

§ 2º - O planejamento agrícola municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo Municipal, com a participação dos Conselhos Comunitários.

CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 166 – Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quando aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 167 – O Poder Executivo criará o almoxarifado municipal que terá as seguintes atribuições:

I – Cadastrará todos os bens municipais para fins de guarda e controle;

II – Controlar o recebimento de material adquirido pelo Poder Executivo Municipal;

III – Controlar a entrega de material para as obras municipais.

Art. 168 – Nenhum bem municipal, seja imóvel ou semovente poderá ser alienado sem o devido processo e autorização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 169 – São tributos municipais ou impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estatuídos pela Constituição Federal e pelas normas de direito tributário.

Parágrafo Único – A lei especificará os tributos municipais e todas as suas condições de pagamento, inclusive as isenções e remissões.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 170 – Os servidores do município, da administração direta e autárquica, das fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, em exercício do dia 05 (cinco) de outubro de 1988, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos por concurso, são considerados estáveis no serviço público, só podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

Art. 171 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional em pleno exercício de suas funções, fica assegurado o acesso ao Cargo ou emprego de nível superior idêntico ou equivalente à formação do curso de nível superior que venha a concluir.

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 172 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – Plebiscito;

II – Referendo;

III – Iniciativa popular.

Art. 173 – O Poder, que nasce do povo, é delegado ao Legislativo e ao Executivo, como instituições que representam a autonomia político e administrativa, nos termos constitucionais.

Parágrafo Único – As decisões legislativas e executivas podem, a qualquer tempo e a critério de 20% (vinte por cento) dos eleitores regularmente inscritos, ser levadas à decisão plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados.

Art. 174 – A Câmara Municipal, por solicitação do Prefeito, Vice-prefeito, 1/3 (um terço) dos seus membros, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal regularmente inscritos ou nos termos do Art. 176 Parágrafo Único desta Lei Orgânica, pode convocar plebiscito ou referendo, para decidir sobre questões fundamentais.

Parágrafo Único – Lei Complementar estabelecerá as diretrizes da consulta popular.

CAPÍTULO IX

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 175 – O Poder Executivo instituirá uma Assessoria Jurídica para representar judicialmente, organizada em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público, de provas e títulos.

 

Jardim do Seridó/RN, 03 de abril de 1990.

 

Mesa Diretora


ELEIDE LOPES DE ARAÚJO OLIVEIRA

Presidente

 

GERALDO DIAS DE AZEVEDO

Vice-Presidente

 

HILMA MARIA TAVARES SILVA

1ª Secretária

 

DEUZIMAR BATISTA DE MEDEIROS

2º Secretário

 

COMISSÃO TEMÁTICA

 

JOAQUIM SILVESTRE DA COSTA NETO

Presidente

 

ESMERINO MODESTO DANTAS

Vice-presidente

 

RONALDO DIAS DE MEDEIROS

1º Secretário

 

GILSON CUNHA DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

JÔNATAS AZEVEDO

Relator-Geral


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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