ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2013
Dispõe sobre concessão de adicionais por participação em comissões de trabalho ao pregoeiro e equipe de apoio, comissões permanentes de licitação e comissão de acompanhamento e fiscalização de contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional por participação em comissão de trabalho ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, aos membros de Comissão Permanente de Licitação e à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos.
Art. 2º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, conforme os preceitos da Lei nº. 10.520/2002 e será assim constituída:
I- 01 (um) Pregoeiro Oficial
II- 01 (um) Pregoeiro Substituto
III- Uma Equipe de Apoio formada por 02 (dois) membros e 01(um) suplente.
Parágrafo Único - A função de Pregoeiro caberá a servidor público efetivo que tenha participado de capacitação específica para exercer esta atribuição.
Art. 3º - As Comissões Permanentes de Licitação serão constituídas por 03 (três) membros, incluído o Presidente.
Parágrafo Único - As comissões permanentes de licitação serão integradas, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 4º - As Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos serão composta por 03 (três) membros, incluído o presidente.
Parágrafo Único - As comissões de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, em si tratando de fornecimento de medicamentos, produtos hospitalares e afins, serão compostas obrigatoriamente por servidores da área de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Em caso de afastamento ou impedimento do Presidente, membro de comissão ou Pregoeiro, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor substituído pelo prazo que durar a substituição.
Art. 6º - A gratificação que trata a presente Lei visa recompensar o exercício das atividades licitatórias, na modalidade denominada pregão e demais modalidades presentes na lei nº 8.666/93, bem assim, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e vigerá com os valores descritos no Anexo I:
Art. 7º - A gratificação instituída nesta lei integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, sendo vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que compuser concomitantemente mais de uma comissão,
Parágrafo Único - Em hipótese alguma haverá acumulo de gratificação, devendo o servidor optar pelo adicional de 01(uma) das comissões.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos financeiros
retroagirão a 02 de janeiro de 2013.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de março de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO I
|
CARGOS |
CODIGO DA GRATIFICAÇÃO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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Pregoeiro |
GPREG001 GPREG002 GPREG003 |
700,00 800,00 900,00 |
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Equipe de Apoio |
GAPOI001 GAPOI002 GAPOI003 |
300,00 400,00 500,00 |
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Presidente CPL |
GPCPL001 GPCPL002 GPCPL003 |
600,00 700,00 800,00 |
|
Membros CPL |
GMCPL001 GMCPL002 GMCPL003 |
300,00 400,00 500,00 |
|
Presidente e Membros da CAFC |
GCAFC001 GCAFC002 GCAFC003 |
200,00 300,00 400,00 |
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:3C0BDEF4