ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2013

Dispõe sobre concessão de adicionais por participação em comissões de trabalho ao pregoeiro e equipe de apoio, comissões permanentes de licitação e comissão de acompanhamento e fiscalização de contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional por participação em comissão de trabalho ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, aos membros de Comissão Permanente de Licitação e à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos.

 

Art. 2º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, conforme os preceitos da Lei nº. 10.520/2002 e será assim constituída:

 

I- 01 (um) Pregoeiro Oficial

II- 01 (um) Pregoeiro Substituto

III- Uma Equipe de Apoio formada por 02 (dois) membros e 01(um) suplente.

 

Parágrafo Único - A função de Pregoeiro caberá a servidor público efetivo que tenha participado de capacitação específica para exercer esta atribuição.

 

Art. 3º - As Comissões Permanentes de Licitação serão constituídas por 03 (três) membros, incluído o Presidente.

 

Parágrafo Único - As comissões permanentes de licitação serão integradas, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

Art. 4º - As Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos serão composta por 03 (três) membros, incluído o presidente.

 

Parágrafo Único - As comissões de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, em si tratando de fornecimento de medicamentos, produtos hospitalares e afins, serão compostas obrigatoriamente por servidores da área de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - Em caso de afastamento ou impedimento do Presidente, membro de comissão ou Pregoeiro, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor substituído pelo prazo que durar a substituição.

 

Art. 6º - A gratificação que trata a presente Lei visa recompensar o exercício das atividades licitatórias, na modalidade denominada pregão e demais modalidades presentes na lei nº 8.666/93, bem assim, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e vigerá com os valores descritos no Anexo I:

 

Art. 7º - A gratificação instituída nesta lei integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, sendo vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que compuser concomitantemente mais de uma comissão,

 

Parágrafo Único - Em hipótese alguma haverá acumulo de gratificação, devendo o servidor optar pelo adicional de 01(uma) das comissões.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos financeiros

retroagirão a 02 de janeiro de 2013.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de março de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

CARGOS

CODIGO DA GRATIFICAÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Pregoeiro

GPREG001

GPREG002

GPREG003

700,00

800,00

900,00

Equipe de Apoio

GAPOI001

GAPOI002

GAPOI003

300,00

400,00

500,00

Presidente CPL

GPCPL001

GPCPL002

GPCPL003

600,00

700,00

800,00

Membros CPL

GMCPL001

GMCPL002

GMCPL003

300,00

400,00

500,00

Presidente e Membros da CAFC

GCAFC001

GCAFC002

GCAFC003

200,00

300,00

400,00


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:3C0BDEF4