ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2019
SEVERIANO MELO RN, 12 de ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente AUTORIZADO a realizar o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos previstos na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. O valor base do piso na categoria, definido pelo Ministério da Saúde, será regulamentado anualmente por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Os servidores pertencentes a estas classes profissionais contempladas com o Piso Nacional, não terão direito a revisão geral anual.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2019.
Palácio Francisco Ferreira Sobrinho, em Severiano Melo, 12 de abril de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional de Severiano Melo
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:3C0D1D9B