ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 DISPENSA N° 056/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 25080002/2025

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 158/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a empresa SOMA SERVICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 50.318.072/0001-50, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IPCA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 158/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:

 

“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados em:

 

item

Descrição

UNID MED.

Qtd.

Valor Unit. REAJUSTADO – IPCA - 5,078090 %

Valor Total

1

SISTEMA DE PACS NA NUVEM COM DIREITO A 100 LAUDOS

SERV

12

1.366,02

16.392,24

2

PELÍCULAS 25X30 AGFA 100 UNIDADES

SERV

12

945,70

11.348,40

 

 

 

 

TOTAL

27.740,64

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Publique-se,

 

Jucurutu/ RN, 19 de outubro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:3C109B06