ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2022.

EMENTA: Altera o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Pureza e dá outras providências;

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Utilizando a analogia ao art. 93, inciso IV, apresento o presente Projeto de Lei, de emenda à Lei Orgânica do Município de Pureza/RN, e prevê alteração do artigo 35 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.35 - As sessões ordinárias realizar-se-ão todas as TERÇAS–FEIRAS, às 09:00 horas, com duração máxima de duas horas, prorrogável por igual tempo, e serão divididas em expediente, ordem do dia e explicações pessoais, devendo ser mantida os demais termos para fins modificativos.

 

Art. 2º A emenda deve tramitar na Casa na data de sua apresentação e deverá ser obedecido o rito de votação para efeitos do Art.47, inciso VI, alínea A, cumulada com o Art. 137, inciso IV, do Regimento Interno.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2013-CMP, de 22 de maio de 2013.

 

Pureza/RN, 24 de agosto de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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