ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.130/2021

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 09 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera o Inciso III, do Artigo 3º, e revoga o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.628, datada de 31 de julho de 2.014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Altera o Inciso III, do Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.628, datada de 31 de julho de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 3°. ........

I.

II.

III. Manter um percentual de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), de empregados residentes no Município de Goianinha/RN”.

 

“Artigo 5°. Fica revogado o presente artigo”.

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 09 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

 


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