ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512, DE 25 DE ABRL DE 2022

LEI Nº 512, DE 25 DE ABRL DE 2022

 

Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Portalegre/RN, para fins do disposto nos artigos 212 e 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art.1º O Poder Executivo de Portalegre/RN concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Desportos do Município de Portalegre/RN, em caráter excepcional, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2021.

 

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB do Município de Portalegre, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

I- Os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, titulares de cargos de professor, suporte pedagógico direto à docência, supervisão, orientação, coordenação e assessoramento pedagógico ou funções previstas na Lei Municipal nº 232, de 18 de dezembro de 2009;

 

II -Os professores detentores de contratos temporários e os demais profissionais do magistério na função de apoio técnico atuando junto à Secretaria de Educação do Município.

 

III- Não farão "jus" ao abono integral que trata a presente Lei:

 

Os servidores efetivos que em gozo:

licença sem vencimento;

licença para tratar de interesses particulares;

os estagiários da rede oficial de ensino;

servidores efetivos inativos e pensionistas,

IV- Os servidores que estejam em gozo de licença para acompanhamento de pessoa da família e licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, receberá de forma proporcional ao período de efetivo exercício da docência, excluindo do cômputo o período de afastamento das licença que trata o presente dispositivo.

 

§1º. Consideram-se profissionais do magistério em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades na educação básica do Município, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município de Portalegre/RN, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, tais como:

 

a) os servidores em gozo de licença saúde, desde que o afastamento não tenha ultrapassado 12(doze) meses do ano de 2021;

b) os servidores em gozo de licença maternidade;

c) os profissionais da educação básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Desportos;

d) os servidores cedidos para atuar na docência em outro Município com ônus para o Município de Portalegre quando a cessão se efetivou por meio de permuta.

 

§2º Os profissionais da educação básica do Município de Portalegre/RN cedidos a outro órgão ou entidade deste Município ou a outro ente da federação, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais os previstos nas alíneas “c” e “d” do §1º deste artigo.

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a concessão do abono que trata a presente lei, por meio de Decreto, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, prevendo o valor, a forma de pagamento e demais critérios necessários a efetivação da concessão do referido abono e observado os seguintes critérios:

 

I - não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta anual do servidor, correspondente a cada vínculo;

 

II - (VETADO).

 

§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação e Desportos, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021 e para os contratos de caráter temporários.

 

Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

Art. 6º O pagamento da concessão do abono decorrerá dos recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento), previsto no §2º da Lei Federal 14.113/2021, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 635.121,05 (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e um reais e cinco centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas:

 

12.361.0025.2133

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS. FUND. - FUNDEB 70%

540.1070

FUNDEB 70%

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

DESPESAS DE PESSOAL

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

362.582,66

12.361.0025.2133.0000-Total de Recursos

R$

362.582,66

12.365.0026.2167

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFANTIL - FUNDEB 70%

540.1070

FUNDEB 70%

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

DESPESAS DE PESSOAL

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

103.000,00

12.365.0026.2167.0000-Total de Recursos

R$

103.000,00

12.366.0024.2168

MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS - FUNDEB 70%

540.1070

FUNDEB 70%

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

DESPESAS DE PESSOAL

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

8.000,00

12.366.0024.2168.0000-Total de Recursos

R$

8.000,00

12.365.0026.1171

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL

540.000

FUNDEB 30%

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

161.538,39

12.365.0026.1171.0000-Total de Recursos

R$

161.538,39

VALOR TOTAL DE RECURSOS

R$

635.121,05

 

§1º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o caput deste artigo são provenientes de superavit financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

§2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 7º e o §1º deste artigo.

§3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 7º e o §1º deste artigo.

§4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:3C18F498