ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019
ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR MUNICIPAL E AUTORIZA O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 7º, inciso IV, e 37 da Constituição Federal a extensão do salário mínimo nacional ao servidor público de Ipanguaçu/RN, reajustado em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), passando o valor atualizado para R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2019.
§ 1o O salário mínimo do servidor público municipal de Ipanguaçu/RN será adequado ao salário mínimo nacional com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 2o. Fixa-se, ainda, o valor remuneratório mínimo diário para o servidor municipal em R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos), e o valor horário em R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3o. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 26 de agosto de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:3C1C94DF