ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371/2019

Regulariza e cria o novo Conselho Municipal de Educação do Município de Lagoa de Velhos, bem como revoga a Lei nº 255/2006 que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Lagoa de Velhos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto no art. 206, Inciso VI da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Lagoa de Velhos, órgão público, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, com o objetivo de formular e planejar as Políticas Educacionais do Município, prezando a qualidade dos serviços oferecidos.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - 01 (um) representantes do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal (Secretaria Municipal Educação);

II - 01 (um) representantes Câmara Municipal.

III - 01 (um) representantes dos professores de ensino da educação básica pública (Educação Infantil);

IV - 01 (um) representantes dos professores de ensino da educação básica pública (Ensino Fundamental);

V - 01 (um) representantes dos professores de ensino da educação básica pública (Ensino de Jovens e Adultos - EJA);

VI - 01 (um) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas municipais;

VII - 01 (um) representantes dos alunos das escolas básicas públicas municipais;

Art. 4º – Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado, tendo direito de participar das discussões e de votar, somente na ausência do titular.

Art. 5º - A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Educação deve ser feita através de Portaria pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - O mandato do conselheiro de educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

Art. 7º - A função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerado.

 

CAPITULO III

DAS COMPETENCIAS

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – Elaborar o seu regimento interno, bem como sua reformulação, quando necessário;

II – Assessorar o Secretário (a) Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas;

III – subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

IV – Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

V – Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;

VI – Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;

VII – acompanhar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso a educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;

VIII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;

IX – Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;

X – Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais;

XI – Acompanhar o recenseamento da população com idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;

XII – Analisar e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais no âmbito da educação;

XIII – Elaborar junto a Secretaria Municipal de Educação o Calendário Escolar e a Programação da Semana Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

XIV – Propor ao Prefeito Municipal concurso público para preenchimento dos cargos, conforme levantamento realizado na Rede Municipal de Educação;

XV – Acompanhar a transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no município.

XVI – Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação pertinente e nas disposições do Conselho Nacional de Educação - CNE, Plano Nacional de Educação – PNE e Plano Municipal de Educação - PME, estabelecer normas e emitir pareceres que legalmente, lhes couberem;

XVII – Estabelecer critérios para autorização de funcionamento e reconhecimento de instituições de educação infantil da iniciativa privada destinadas ao atendimento das crianças de 0 a 6 anos de idade;

XVIII – Apreciar os prédios e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituições de ensino criadas e mantidas pela iniciativa privada;

XIX – Apreciar e determinar a suspensão temporária ou definitiva das atividades de estabelecimentos de ensino privadas autorizados ou reconhecidos;

XX – Fiscalizar o funcionamento de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.

Art. 10º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.

Art. 11º - Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no prazo de 01(um) ano.

Art. 12º - A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 13º - No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice-presidente em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.

Parágrafo único - Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.

Art. 14º – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

Art. 15º – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.

Art. 16º – As reuniões do Conselho serão ordinárias, realizadas mensalmente, e extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros, no prazo de 24(vinte e quatro) horas.

Art. 17º – A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo Único – Encerrado o prazo, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.

Art. 18º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de educação garantirá infraestrutura e condições logísticas a execução plena das competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 19º– A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deve ser aprovado por maioria simples de seus membros.

Art. 20º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Velhos/RN, 02 de dezembro de 2019.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:3C219387