ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN o presente Projeto de Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 156.768,53 (cento e cinquenta e seis setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), quando irá incorporar as fontes de receitas “17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, aos projetos/atividades existentes”, conforme tabela I anexa.

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no Art. 1º desta lei serão utilizados para anulação de igual valor, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, em conformidade com o § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.

Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa

 

PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUIDOS A FONTE DE RECURSOS QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

Tabela I

Unidade orçamentária:

02.001 - Gabinete do Prefeito

Função

02 – Judiciária

Sub-função

062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Projeto/atividade

2003 - Manutenção da Procuradoria Jurídica

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 6.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

02.001 - Gabinete do Prefeito

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 19.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

02.001 - Gabinete do Prefeito

Função

04 – Administração

Sub-função

124 – Controle Interno

Projeto/atividade

2003 - Manutenção da Controladoria Municipal

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 7.768,53

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

03.001 - Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2006 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

04.001 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Função

04 – Administração

Sub-função

123 – Administração Financeira

Projeto/atividade

2011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 8.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

05.001 – Secretaria Municipal de Tributação

Função

04 – Administração

Sub-função

123 – Administração Financeira

Projeto/atividade

2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 7.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-função

812 – Desporto Comunitário

Projeto/atividade

2044 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 8.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

08.001 – Secretaria Municipal de Obras

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/atividade

2046 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 9.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

09.001 – Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

452 – Serviços Urbanos

Projeto/atividade

2051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 9.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência

Sub-função

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Projeto/atividade

2077 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 8.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência

Sub-função

244 – Assistência Comunitária

Projeto/atividade

2088 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 40.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

23 – Comercio e Serviços

Sub-função

695 – Turismo

Projeto/atividade

2141 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 7.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Unidade orçamentária:

13.001 – Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária

Função

20 – Agricultura

Sub-função

605 – Abastecimento

Projeto/atividade

2097 - Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, agricultura e Pecuária

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 8.000,00

Fonte de receitas

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

Baía Formosa, em 03 de janeiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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