ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.203/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 13 de Abril de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 5.095, para a Empresa FORMOSA CONGELADOS LTDA, e dá outras providências.

.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa FORMOSA CONGELADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.568.435/0001-00, com sede social na Rua Anacleto Duarte, nº 341, Centro – Baia Formosa/RN, uma área de terreno de 10.000m² (dez mil metros quadrados) – 1ha, perfazendo um perímetro de 633,25m (seiscentos e trinta e três, vinte e cinco metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Ao Norte: Patrimônio Público Municipal (Avenida Geogenor Chaves Barbalho), medindo 35,58m (trinta e cinco, cinquenta e oito) metros;

Ao Sul: Patrimônio Público Municipal (estrada carroçável), medindo 35,58m (trinta e cinco, cinquenta e oito) metros;

Ao Leste: Patrimônio da empresa Personal Ambiental, de matricula nº 5.054, medindo 280,84m (duzentos e oitenta, oitenta e quatro) metros, e

Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal, medindo 281,24m (duzentos e oitenta e um, vinte e quatro) metros;

 

Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.

 

Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

 

Manter sede no município de Goianinha – RN;

Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;

Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;

Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.

 

Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.

 

§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.

 

§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.

 

§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca em favor do agente financiador.

 

Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.

Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 13 de Abril de 2023.

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:3C422FED