ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2014
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra que especifica, de propriedade do Sr. José Airton de Macedo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conforme Art. 94 da Lei Orgânica do Município,.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, terreno com 50,00 m de frente com 40,00 m de fundo. Medindo uma área de 2.000 m², registrado no Cartório Competente da cidade de São Vicente/RN, conforme Planta de locação do terreno, anexo.
Art. 2º - O preço pela aquisição do imóvel objeto do artigo anterior é de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado em parcela única, vencendo-se 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa decorrente desta lei, a dotação orçamentária 449061.00 – Aquisição de Imóveis. Programa: 1236201521.025 – Aquisição de terreno para construção de escola. .Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, previsto na Lei Municipal nº 504/2013 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 4º - A área ora adquirida será destinada para a construção de uma quadra poliesportiva para atender os alunos da rede básica de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 17 de dezembro de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:3C56E65C