ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 16 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 16 DE MARÇO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos cinquenta cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 0212 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Funcional Programática: 15.451.0009.1094 – Drenagem e Pavimentação de Ruas – Recursos Cessão Onerosa

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 19900000 – Outros Recursos Vinculados

Valor R$ 175.000,00

 

Órgão: 02 ‐ Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 0206 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0009.1095 – Reforma e Ampliação da Escola Municipal Virtuosa Bernardina da Costa – Recursos Cessão Onerosa

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 19900000 – Outros Recursos Vinculados

Valor R$ 180.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.0200 – Gabinete do Prefeito

R$ 50.000,00

Funcional Programática:

04.122.002.2002 – Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito.

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações patronais

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

19900000 – Outros Recursos Vinculados

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.0300 – Secretaria Municipal de Finanças

R$ 100.000,00

Funcional Programática:

04.123.004.2006 – Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças.

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações Patronais.

R$ 50.000,00

Funcional Programática:

04.122.006.1003 – Amortização da Dívida junto ao INSS/FGTS.

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

19900000 – Outros Recursos Vinculados

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.0600 – Secretaria Municipal de Educação

R$ 105.000,00

Funcional Programática:

12.122.0014.2015 – Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Educação.

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações patronais

R$ 50.000,00

Funcional Programática:

12.361.0014.2019 – Manut. das Ativ. do FUNDEB 60%.

R$ 5.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações patronais

R$ 5.000,00

Funcional Programática:

12.361.0014.2020 – Manut. das Ativ. do FUNDEB 40%.

R$ 50.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações patronais

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

19900000 – Outros Recursos Vinculados

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.0700 – Secretaria Municipal de Saúde

R$ 100.000,00

Funcional Programática:

10.122.0026.2036 – Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde.

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações patronais

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

19900000 – Outros Recursos Vinculados

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 380, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 400, de 02 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 003, de 17 de fevereiro de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 16 de março de 2020.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:3C6166AB