ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 352/2009
Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, Amplia o Número de Vagas já Existentes, Transforma, Extingue e Cria Novos Cargos, e dá outras provências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ampliado, nos termos do Anexo I desta Lei, o número de vagas dos Cargos já existentes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN.
Art. 2º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei. Os valores remuneratórios dos profissionais de saúde que atuam na Estratégia de Saúde da Família (ESF) permanecerão, conforme o Anexo II desta Lei, enquanto o Governo Federal mantiver o referido Programa.
Art. 3º – Fica extinto o cargo comissionado de motorista, nível CC-1, de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Gabinete da Prefeita pela Lei Municipal n° 300/2006.
Art. 4º – Transforma a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças em Secretaria de Finanças e cria a Secretaria Municipal de Planejamento, cargos de livre nomeação e exoneração, cujas respectivas competências são:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete à Secretaria Municipal de Finanças e seus órgãos:
I – Planejar, coordenar e controlar as ações pertinentes ao recebimento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
II – Promover a atualização cadastral dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pela legislação do Município;
III – Efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de impostos, taxas e contribuição de melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação aos contribuintes;
IV – Executar a política tributária e financeira do município;
V – Executar as ativades referentes a recebimento, pagamento, guarda e movimentação das finanças e de outros valores do município;
VI – Receber e examinar processos de reclamações primárias referentes à lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
VII – Conceder licenças, alvarás para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como fornecer, no prazo legal, certidões negativas de débitos ou declarações referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;
VIII – Efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do município, assim como fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos referentes aos estabelecimentos comerciais, indústria e prestação de serviços;
IX – Organizar e inscrever, na época própria, a Díva Ativa do Município, mantendo atualizados os registros indivuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal para fins de cobrança;
X - Desenvolver outras ações ligadas aos objetivos desta Secretaria.
Parágrafo único – Para o bom funcionamento da estrutura desta Secretaria, fica criado o cargo de Coordenador da Secretaria Municipal de Finanças, Assessor de Coordenação. e Encarregado do Imposto Territorial Rural ( ITR ) com níveis e remunerações mencionadas no Anexo I da Lei Municipal n° 300/2006 já sancionada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e seus órgãos:
I – promover a administração geral da Secretaria do Planejamento;
II – exercer a representação política e institucional do planejamento e gestão, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações da Administração Pública Municipal;
III – assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência;
IV – participar das reuniões do Secretariado, com órgãos colegiados superiores quando convocados;
V – delegar atribuições ao Coordenador deste Secretaria;
VI – apresentar, anualmente, relatório analítico das ativades da Secretaria de Planejamento;
VII - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações pertinentes à arrecadação Municipal;
VIII - Planejar e coordenar as políticas públicas municipais com as demais Secretarias Municipais;
IX - Desenvolver outras ações ligadas aos objetivos desta Secretaria.
Parágrafo único – Para o bom funcionamento da estrutura desta Secretaria, fica criado o cargo de Coordenador da Secretaria Municipal de planejamento com níveis e remunerações iguais aos do Secretário e Coordenador da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação mencionadas no Anexo I da Lei Municipal n° 300/2006 já sancionada.
Art. 5º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento dos referos cargos no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 7º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN 19 de novembro de 2009.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal de Ipueira
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – I
|
CARGO |
NÍVEL |
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO |
QUANTADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO |
QUANTADE DE VAGAS A SEREM PREENCHAS NO QUADRO |
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS. |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Fundamental Incompleto |
80 |
|
38 |
80 |
|
Gari |
Fundamental Incompleto |
40 |
|
28 |
40 |
|
Vigilante Municipal |
Fundamental Incompleto |
01 |
|
00 |
01 |
|
Coordenador de Turno Escolar |
Fundamental Completo |
20 |
|
00 |
20 |
|
Almoxarife |
Fundamental Completo |
04 |
|
03 |
04 |
|
Tratorista |
Fundamental Incompleto |
03 |
|
02 |
03 |
|
Motorista |
Fundamental Incompleto |
15 |
|
10 |
15 |
|
Maestro Instrutor de Banda |
Nível Médio |
02 |
|
00 |
02 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativo |
Nível Médio |
22 |
|
08 |
22 |
|
Auxiliar de Estatística |
Nível Médio |
04 |
|
03 |
04 |
|
Fiscal de Tributos |
Nível Médio |
03 |
|
02 |
03 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
Nível Médio |
15 |
|
10 |
15 |
|
Auxiliar de Laboratório |
Nível Médio |
03 |
|
02 |
03 |
|
Digitador |
Nível Médio |
07 |
|
04 |
07 |
|
Mestre de Obras |
Nível Médio |
04 |
|
02 |
04 |
|
Agente Administrativo |
Nível Médio |
20 |
|
08 |
20 |
|
Técnico Agrícola |
Nível Médio |
02 |
|
01 |
02 |
|
Assistente de Administração |
Nível Médio |
03 |
|
00 |
03 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Nível Médio |
07 |
|
00 |
07 |
|
Agente de Combate as Endemias |
Nível Médio |
05 |
|
05 |
05 |
|
Psicólogo |
Nível Superior |
|
02 |
02 |
02 |
|
Engenheiro Civil |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Assistente Social |
Nível Superior |
|
02 |
01 |
02 |
|
Nutricionista |
Nível Superior |
01 |
|
00 |
01 |
|
Bioquímico |
Nível Superior |
01 |
|
01 |
01 |
|
Dentista |
Nível Superior |
02 |
01 |
01 |
02 |
|
Médico ESF |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Enfermeiro ESF |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Agente de Esporte |
Fundamental Completo |
|
07 |
07 |
07 |
|
Agente de Cultura |
Nível Superior |
|
02 |
02 |
02 |
|
Auxiliar de Biblioteca |
Nível Médio |
|
03 |
03 |
03 |
|
Coordenador de Disciplina |
Nível Médio |
|
05 |
05 |
05 |
|
Farmacêutico |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Recepcionista |
Nível Médio |
|
04 |
04 |
04 |
|
Pedreiro |
Fundamental Incompleto |
|
01 |
01 |
01 |
|
CARGO |
NÍVEL |
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO |
QUANTADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO |
QUANTADE DE VAGAS A SEREM PREENCHAS NO QUADRO |
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS. |
|
Guarda |
Fundamental Incompleto |
20 |
|
20 |
20 |
|
Fisioterapeuta |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Agente de Controle Interno |
Nível Médio |
|
03 |
03 |
03 |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
Nível Médio |
|
02 |
02 |
02 |
|
Fonoaudiólogo |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Ginecologista |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Professor 40 horas |
Nível Superior |
|
16 |
16 |
16 |
|
Professor 20 horas |
Nível Superior |
|
06 |
06 |
06 |
|
Pediatra |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Dentista ESF |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Auxiliar Consultório Odontológico ESF |
Nível Médio |
|
01 |
01 |
01 |
|
Auxiliar de Enfermagem ESF |
Nível Médio |
|
01 |
01 |
01 |
|
Eletricista |
Fundamental Completo |
01 |
|
01 |
01 |
|
Coordenador Pedagógico |
Nível Superior |
|
02 |
02 |
02 |
|
Professor |
Nível Médio (Magistério) |
|
07 |
07 |
07 |
|
Médico Veterinário |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
|
Enfermeiro |
Nível Superior |
|
01 |
01 |
01 |
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – II
|
CARGOS |
REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$) |
|
Médico ESF |
2000,00 |
|
Enfermeiro ESF |
1.200,00 |
|
Agente de Esporte |
465,00 |
|
Agente de Cultura |
465,00 |
|
Auxiliar de Biblioteca |
465,00 |
|
Coordenador de Disciplina |
465,00 |
|
Recepcionista |
465,00 |
|
Pedreiro |
465,00 |
|
Guarda |
465,00 |
|
Agente de Controle Interno |
700,00 |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
465,00 |
|
Ginecologista |
1.200,00 |
|
Professor 40 horas |
De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008 |
|
Professor 20 horas |
De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008 |
|
Pediatra |
1.200,00 |
|
Dentista ESF |
1.200,00 |
|
Auxiliar Consultório Odontológico ESF |
465,00 |
|
Professor Nível Médio (Magistério) |
De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008 |
|
Médico Veterinário |
1.200,00 |
|
Enfermeiro |
|
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:3C869871