ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 352/2009

 

Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, Amplia o Número de Vagas já Existentes, Transforma, Extingue e Cria Novos Cargos, e dá outras provências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica ampliado, nos termos do Anexo I desta Lei, o número de vagas dos Cargos já existentes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN.

 

Art. 2º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei. Os valores remuneratórios dos profissionais de saúde que atuam na Estratégia de Saúde da Família (ESF) permanecerão, conforme o Anexo II desta Lei, enquanto o Governo Federal mantiver o referido Programa.

 

Art. 3º – Fica extinto o cargo comissionado de motorista, nível CC-1, de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Gabinete da Prefeita pela Lei Municipal n° 300/2006.

 

Art. 4º – Transforma a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças em Secretaria de Finanças e cria a Secretaria Municipal de Planejamento, cargos de livre nomeação e exoneração, cujas respectivas competências são:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Compete à Secretaria Municipal de Finanças e seus órgãos:

I – Planejar, coordenar e controlar as ações pertinentes ao recebimento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

II – Promover a atualização cadastral dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pela legislação do Município;

III – Efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de impostos, taxas e contribuição de melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação aos contribuintes;

IV – Executar a política tributária e financeira do município;

V – Executar as ativades referentes a recebimento, pagamento, guarda e movimentação das finanças e de outros valores do município;

VI – Receber e examinar processos de reclamações primárias referentes à lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;

VII – Conceder licenças, alvarás para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como fornecer, no prazo legal, certidões negativas de débitos ou declarações referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;

VIII – Efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do município, assim como fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos referentes aos estabelecimentos comerciais, indústria e prestação de serviços;

IX – Organizar e inscrever, na época própria, a Díva Ativa do Município, mantendo atualizados os registros indivuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal para fins de cobrança;

X -  Desenvolver outras ações ligadas aos objetivos desta Secretaria.

Parágrafo único – Para o bom funcionamento da estrutura desta Secretaria, fica criado o cargo de Coordenador da Secretaria Municipal de Finanças, Assessor de Coordenação. e Encarregado do Imposto Territorial Rural ( ITR ) com níveis e remunerações mencionadas no Anexo I da Lei Municipal n° 300/2006 já sancionada.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e seus órgãos:

I – promover a administração geral da Secretaria do Planejamento;

II – exercer a representação política e institucional do planejamento e gestão, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações da Administração Pública Municipal;

III – assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência;

IV – participar das reuniões do Secretariado, com órgãos colegiados superiores quando convocados;

V – delegar atribuições ao Coordenador deste Secretaria;

VI – apresentar, anualmente, relatório analítico das ativades da Secretaria de Planejamento;

VII - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações pertinentes à arrecadação Municipal;

VIII - Planejar e coordenar as políticas públicas municipais com as demais Secretarias Municipais;

IX -  Desenvolver outras ações ligadas aos objetivos desta Secretaria.

Parágrafo único – Para o bom funcionamento da estrutura desta Secretaria, fica criado o cargo de Coordenador da Secretaria Municipal de planejamento com níveis e remunerações iguais aos do Secretário e Coordenador da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação mencionadas no Anexo I da Lei Municipal n° 300/2006 já sancionada.

 

Art. 5º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento dos referos cargos no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN 19 de novembro de 2009.

 

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal de Ipueira

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO – I

CARGO

NÍVEL

QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO

QUANTADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO

QUANTADE DE VAGAS A SEREM PREENCHAS NO QUADRO

DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental Incompleto

80

 

38

80

Gari

Fundamental Incompleto

40

 

28

40

Vigilante Municipal

Fundamental Incompleto

01

 

00

01

Coordenador de Turno Escolar

Fundamental Completo

20

 

00

20

Almoxarife

Fundamental Completo

04

 

03

04

Tratorista

Fundamental Incompleto

03

 

02

03

Motorista

Fundamental Incompleto

15

 

10

15

Maestro Instrutor de Banda

Nível Médio

02

 

00

02

Auxiliar de Serviços Administrativo

Nível Médio

22

 

08

22

Auxiliar de Estatística

Nível Médio

04

 

03

04

Fiscal de Tributos

Nível Médio

03

 

02

03

Auxiliar de Enfermagem

Nível Médio

15

 

10

15

Auxiliar de Laboratório

Nível Médio

03

 

02

03

Digitador

Nível Médio

07

 

04

07

Mestre de Obras

Nível Médio

04

 

02

04

Agente Administrativo

Nível Médio

20

 

08

20

Técnico Agrícola

Nível Médio

02

 

01

02

Assistente de Administração

Nível Médio

03

 

00

03

Agente Comunitário de Saúde

Nível Médio

07

 

00

07

Agente de Combate as Endemias

Nível Médio

05

 

05

05

Psicólogo

Nível Superior

 

02

02

02

Engenheiro Civil

Nível Superior

 

01

01

01

Assistente Social

Nível Superior

 

02

01

02

Nutricionista

Nível Superior

01

 

00

01

Bioquímico

Nível Superior

01

 

01

01

Dentista

Nível Superior

02

01

01

02

Médico ESF

Nível Superior

 

01

01

01

Enfermeiro ESF

Nível Superior

 

01

01

01

Agente de Esporte

Fundamental Completo

 

07

07

07

Agente de Cultura

Nível Superior

 

02

02

02

Auxiliar de Biblioteca

Nível Médio

 

03

03

03

Coordenador de Disciplina

Nível Médio

 

05

05

05

Farmacêutico

Nível Superior

 

01

01

01

Recepcionista

Nível Médio

 

04

04

04

Pedreiro

Fundamental Incompleto

 

01

01

01

CARGO

NÍVEL

QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO

QUANTADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO

QUANTADE DE VAGAS A SEREM PREENCHAS NO QUADRO

DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.

Guarda

Fundamental Incompleto

20

 

20

20

Fisioterapeuta

Nível Superior

 

01

01

01

Agente de Controle Interno

Nível Médio

 

03

03

03

Agente de Vigilância Sanitária

Nível Médio

 

02

02

02

Fonoaudiólogo

Nível Superior

 

01

01

01

Ginecologista

Nível Superior

 

01

01

01

Professor 40 horas

Nível Superior

 

16

16

16

Professor 20 horas

Nível Superior

 

06

06

06

Pediatra

Nível Superior

 

01

01

01

Dentista ESF

Nível Superior

 

01

01

01

Auxiliar Consultório Odontológico ESF

Nível Médio

 

01

01

01

Auxiliar de Enfermagem ESF

Nível Médio

 

01

01

01

Eletricista

Fundamental Completo

01

 

01

01

Coordenador Pedagógico

Nível Superior

 

02

02

02

Professor

Nível Médio (Magistério)

 

07

07

07

Médico Veterinário

Nível Superior

 

01

01

01

Enfermeiro

Nível Superior

 

01

01

01

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO – II

CARGOS

REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$)

Médico ESF

2000,00

Enfermeiro ESF

1.200,00

Agente de Esporte

465,00

Agente de Cultura

465,00

Auxiliar de Biblioteca

465,00

Coordenador de Disciplina

465,00

Recepcionista

465,00

Pedreiro

465,00

Guarda

465,00

Agente de Controle Interno

700,00

Agente de Vigilância Sanitária

465,00

Ginecologista

1.200,00

Professor 40 horas

De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008

Professor 20 horas

De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008

Pediatra

1.200,00

Dentista ESF

1.200,00

Auxiliar Consultório Odontológico ESF

465,00

Professor Nível Médio (Magistério)

De acordo com o quadro de anexo II da Lei 335/2008

Médico Veterinário

1.200,00

Enfermeiro

 

 

 


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
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