ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 454

LEI MUNICIPAL Nº 454/2013

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:

 

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

365

Educação Infantil

0012

Educação

2.182

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339032

Material de Distribuição Gratuita

8.000,00

Total Geral do Crédito Especial da Unidade

8.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

04

Fundo Municipal de Assistência social

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Social

2.102

Apoio a ASERDEC – Associação Severinense Recreativa de Desporto e Cultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

335041

Contribuições

8.000,00

Total Geral das Anulações na Unidade

8.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência Voluntária do Voluntária do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as devidas adequações ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 16 de Setembro de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
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