ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2017
Lei Nº 843/2017 Santana do Matos, 18 de Julho de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Torna-se obrigatória à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, bem como será cogente o acesso ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria do próprio Município e de seus específicos órgãos realizadores dos processos licitatórios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:3CB3CB8D