ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2006, na importância de R$ 5.000,00 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber, que a Câmara Municipal,  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

           

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual Exercício de 2006, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado a cobrir despesas com o pagamento da Contrapartida do Projeto de Readequação do Mercado Público Municipal do PRONAT - Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais.           

0205 - Secretaria Municipal de Agricultura

Ação PPA - Readequação do Mercado Público Municipal

449051 - Obras e Instalações R$  5.000,00

 

Art. 2º –  Constitui recursos para atender as despesas do artigo anterior a anulação parcial das dotações abaixo especificadas: 

0204 - Secretaria Municipal de Finanças

Ação PPA - Manutenção da Secretaria de Finanças

339004 - Contratação por tempo determinado R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 31 de outubro de 2006.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:3CB6AFD6