ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2006, na importância de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica aberto um Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual Exercício de 2006, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado a cobrir despesas com o pagamento da Contrapartida do Projeto de Readequação do Mercado Público Municipal do PRONAT - Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais.
0205 - Secretaria Municipal de Agricultura
Ação PPA - Readequação do Mercado Público Municipal
449051 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
Art. 2º – Constitui recursos para atender as despesas do artigo anterior a anulação parcial das dotações abaixo especificadas:
0204 - Secretaria Municipal de Finanças
Ação PPA - Manutenção da Secretaria de Finanças
339004 - Contratação por tempo determinado R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 31 de outubro de 2006.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:3CB6AFD6