ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 515, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, a ser concedida aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º. O pagamento da Assistência Financeira Complementar de que trata o caput deste artigo, fica condicionado aos repasses pelo Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção/suspensão da mesma ou não o repassaram aos cofres municipais, fica o Município de Serrinha/RN totalmente desobrigado do respectivo pagamento.
§ 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, a análise periódica dos parâmetros instituídos nesta norma, assim como a comunicação com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para garantir a sua implementação e distribuição individual e proporcional a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados por esta Assistência Financeira Complementar, nos termos da Lei Federal nº 14.343/2022 e no limite dos repasses efetuados pela União.
§ 3º. O pagamento da Assistência Financeira Complementar de que trata o caput deste artigo, fica condicionado aos repasses pelo Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção/suspensão da mesma ou não o repassaram aos cofres municipais, fica o Município de Serrinha/RN totalmente desobrigado do respectivo pagamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários de servidores municipais cedidos a outros órgãos por meio de convênio ou termo de cooperação, assim como, aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal para remuneração de seus respectivos empregados em categorias abrangidas por esta norma, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 3º. Por se tratar de vantagem transitória a Assistência Financeira Complementar objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º. Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
§ 2º. Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – Adicional por tempo de serviço;
II – Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
III – A título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município.
§ 3º. Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II – Gratificação natalina;
III – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV – Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V – Adicional noturno;
VI – Adicional de férias.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.100,00 (duzentos e trinta mil e sem reais), para reforço da dotação que suportará as despesas decorrentes da Assistência Financeira de que trata a presente lei.
§1º. Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, as anulações de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II, anexa, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
§2º. Fica criada a fonte de recurso da Assistência financeira da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, para controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15, conforme especificações na tabela I.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Serrinha/RN, 22 de setembro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Anexos ao Projeto de Lei Complementar nº 515/2023
Tabela I
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Unidade orçamentária |
11.001 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/atividade |
2049 - Manutenção das Atividades da Saúde da Família- PSF |
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Classificação |
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – R$ 35.000,00 |
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Classificação |
3.1.90.11 – Contratação por tempo determinado - R$ 40.000,00 |
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Fonte de recurso |
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
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Unidade orçamentária |
11.001 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Projeto/atividade |
2033 - Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC |
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Classificação |
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – R$ 73.000,00 |
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Classificação |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 90.100,00 |
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Fonte de recurso |
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
Tabela II
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Unidade orçamentária |
11.001 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Projeto/atividade |
2033 - Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC |
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Classificação |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 54.000,00 |
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Fonte de recurso |
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
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Classificação |
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 34.100,00 |
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Fonte de recurso |
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Unidade orçamentária |
11.001 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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Projeto/atividade |
2035 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica Básica |
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Elemento |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 150.000,00 |
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Fonte de recurso |
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
Publicado por:
Joel Pereira da Silva
Código Identificador:3CC7673C