ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2023

“Altera a Lei Complementar nº 415/2023, que criou o “abono salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Pureza/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O anexo da Lei Complementar nº 415/2023, passará a vigorar com a redação prevista no anexo desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 20 de setembro de 2023.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

 

Tabela I

 

Unid. orçamentária

08 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/atividade

Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

Elemento

33.90.39 – Outros Servidor de Terceiro – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 393.425,25

Fonte de receitas

1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Total

R$ 393.425,25

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:3CCAD602