ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, em 25 de setembro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF sob o nº 465.240.614-20
ANEXO I – ACRÉSCIMO
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02.004.13.122.0012.2018 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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33000000 |
|
Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
|
Aplicações Diretas |
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33903100 |
17150000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 34.133,14 |
|
33903100 |
17160000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 18.348,29 |
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TOTAL R$ 52.481,43 |
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02.004.13.122.0012.2018 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAL DE CULTURA |
DO |
FUNDO |
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|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||||
|
33000000 |
|
Outras Despesas Correntes |
||||
|
33900000 |
|
Aplicações Diretas |
||||
|
33903900 |
1 |
Outros |
serviços |
de |
|
|
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|
17150000 |
terceiros - pessoa jurídica |
||||
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|
R$ 11.048,37 |
||||
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TOTAL |
R$ |
11.048,37 |
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ANEXO II- REDUÇÃO
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02.006.20.122.0015.1013 |
FONTE |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
17000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
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TOTAL R$ 63.529,80 |
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Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:3CCEF361