ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2019-GP

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:

I - necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público.

II - admissão de profissionais na área de saúde, educação, assistência social e obras, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.

Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019 constará de análise curricular com caráter eliminatório e classificatório (primeira etapa) e a entrevista individual (segunda etapa) somente para os níveis médio/técnico e superior.

Art. 4º - Poderão concorrer aos cargos do grupo de níveis médio/técnico respectivamente candidatos possuidores de diploma ou certificado e histórico ou declaração (original) comprobatórias, devidamente reconhecidas pelo MEC ou Secretarias Estadual e Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Poderão concorrer aos cargos do grupo de nível superior candidatos possuidores de diploma, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, que comprovem (por meio de declaração/atestado ou similar original) o regular registro atualizado no conselho/órgão de classe respectivo.

 

Art. 6º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços devidamente publicados no Diário Oficial dos Munícipios do Rio Grande do Norte, por tempo determinado e observados os seguintes prazos máximos:

I – até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 7º - A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.

 

Art. 8º - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.

 

Art. 9º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 10º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei encontra-se no anexo I integrante desta norma.

 

Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 11º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 12º - Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivos contratos e no que couber, as normas ínsitas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

 

Art. 13º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 14º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante, nos casos:

a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

b) de conveniência da Administração;

c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

d) em que o recomendar o interesse público;

e) desaparecimento do contratado (Morte);

f) inadimplemento contratual do particular contratado.

IV - quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.

§1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 3º - A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 15º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 16º - Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens assegurados pelas normas da Previdência Social.

 

Art. 17º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 18º - Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o que consta no Anexo I desta Lei.

 

Art. 19º - As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.

 

Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 14 de Fevereiro de 2019.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
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