ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial, à Dotação Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município e Artigos 42 e 43, da Lei nº 4.320/1964:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

UNIDADE: 02.016- Secretaria Municipal de Infraestrutura

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO: 451– Infraestrutura Urbana

Programa: 514 – Urbanismo Municipal

PROJETO: 1197 – Pavimentação e/ou Reconstrução de Ruas e Avenidas

 

ELEMENTO:

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

FONTE:

181

Vinculado

R$ 300.000,00

 

UNIDADE: 02.017- Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo

FUNÇÃO: 02 – Administração

SUB-FUNÇÃO: 122– Administração Geral

Programa: 0021 – Administração Geral

PROJETO: 2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANISMO

 

ELEMENTO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$ 40.000,00

 

3.1.90.13

Encargos Sociais

R$ 8.000,00

FONTE:

100

Ordinário

R$ 48.000,00

 

Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 18 de junho de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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