ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001 -2026 - SEMUFIT - DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo: 01/2026 - SEMUFIT/PMM

Interessado(a): JOVANE P. DANTAS WANDERLEI LTDA.

Assunto: Requerimento de Imunidade Tributária - ITBI. Transmissão de Bem Imóvel para Integralização de Capital Social.

 

Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação do Município de Martins, formalizado por meio da Portaria n.º 71/2026 SEMUFIT/PMM, em face do requerimento formulado pela empresa JOVANE P. DANTAS WANDERLEI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que pleiteia o reconhecimento de imunidade tributária sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles - ITBI, incidente sobre a transmissão de bem imóvel. (fls. 13-17)

 

A empresa requerente fundamenta seu pedido na ocorrência de operação societária de integralização de capital social, mediante a transferência de imóvel para a composição do ativo da pessoa jurídica, formalizada por meio do Aditivo nº 03 ao contrato social, datado de 26 de fevereiro de 2026, no qual o valor atribuído à referida parcela foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Os autos foram submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município, que exarou Parecer Jurídico preliminar estabelecendo as diretrizes normativas aplicáveis ao caso, com base na Lei Municipal n.º 341/2000 (Código Tributário do Município de Martins) e nos princípios constitucionais tributários. Naquela oportunidade, foi determinada a instrução probatória, com a exigência de apresentação dos atos constitutivos e alterações contratuais da empresa, bem como dos demonstrativos financeiros para verificação dos critérios de atividade preponderante. (fls. 62-67)

 

Durante a instrução, constatou-se a ausência dos Aditivos nº 01 e 02 do contrato social. A requerente foi devidamente notificada e atendeu à diligência, acostando os documentos solicitados. Regularizada a instrução, a Subcoordenadoria de Contabilidade do Município emitiu o Parecer Financeiro e Tributário, no qual concluiu que: (a) a transmissão decorreu efetivamente de operação de integralização de capital; (b) a receita proveniente de atividades imobiliárias não ultrapassou o limite de 50% da receita operacional; e (c) o valor de avaliação fiscal do imóvel atingiu R$ 873.600,00 (oitocentos e setenta e três mil e seiscentos reais), montante superior ao valor declarado de integralização.

(fls. 123-124).

 

Retornados os autos à Procuradoria do Município, foi exarado Parecer Jurídico Conclusivo em 29 de abril de 2026, orientando o deferimento parcial da imunidade. Os autos foram remetidos a este Gabinete para prolação de decisão final, nos termos da competência administrativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

O presente processo administrativo foi devidamente instaurado pela Secretária Municipal de Finanças e Tributação, no exercício regular do poder- dever de fiscalização, com observância do rito procedimental exigido pela legislação local. O Artigo 4º do Código Tributário do Município de Martins (Lei Municipal n° 341/2000) atribui ao Poder Executivo a competência para disciplinar o procedimento tributário relativo aos impostos municipais, enquanto o artigo 70 determina que o reconhecimento administrativo da imunidade depende de regulamentação do Executivo, não operando de forma automática em favor do contribuinte.

 

A instrução foi conduzida com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido oportunizada à requerente a apresentação de todos os documentos necessários. Constam dos autos: o requerimento inicial, os atos constitutivos e alterações contratuais da empresa (inclusive os Aditivos nº 01, 02 e 03), os demonstrativos contábeis examinados pela Subcoordenadoria de Contabilidade, e os dois Pareceres Jurídicos da Procuradoria Geral do Município. O feito está devidamente saneado para julgamento.

 

A pretensão da requerente encontra respaldo constitucional e legal. O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil.

 

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 

[...]

 

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 

[...]

 

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

 

1 - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

No plano infraconstitucional local, o Artigo 68, inciso III, da Lei Municipal n.º 341/2000 reproduz com fidelidade o comando constitucional, prevendo expressamente que o ITBI não incide "sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital".

 

Art. 68° O imposto não incide:

 

[...]

 

III - Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

 

A instrução processual demonstrou que a transmissão do imóvel foi formalizada pelo Aditivo nº 03, com data de 26 de fevereiro de 2026, e que o bem efetivamente passou a integrar o ativo da empresa como realização de capital social. O requisito formal e material da destinação do bem à composição do capital encontra-se devidamente comprovado nos autos.

 

Embora reconhecida a hipótese de não incidência, a imunidade não se estende à totalidade do valor do imóvel. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 796.376, Tema 796 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Público, nos seguintes termos: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado."

 

O entendimento da Suprema Corte é claro: a proteção fiscal limita-se ao exato montante das cotas de capital efetivamente subscritas e integralizadas pelo sócio mediante a entrega do imóvel. O valor excedente, a diferença entre o valor de avaliação do bem e o montante integralizado ao capital, permanece sujeito à tributação ordinária pelo ITBI.

 

No caso concreto, os números apurados pela instrução técnica são os seguintes:

 

a) Valor declarado de integralização ao capital social (Aditivo nº 03): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), parcela IMUNE;

 

b) Valor de avaliação fiscal do imóvel (Parecer 009/2026): R$ 873.600,00 (oitocentos e setenta e três mil e seiscentos reais);

 

c) Diferença sujeita à tributação (base de cálculo do ITBI): R$ 793.600,00 (setecentos e noventa e três mil e seiscentos reais), parcela TRIBUTÁVEL.

 

A base de cálculo tributável de R$ 793.600,00 encontra amparo no Artigo 72 da Lei Municipal n.º 341/2000, que define o valor venal como base de cálculo do imposto. Sobre ela deve incidir a alíquota prevista na legislação local, sem prejuízo da imunidade reconhecida sobre a parcela integralizada.

 

Art. 72°- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

 

O Artigo 69 do Código Tributário de Martins afasta a não incidência quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, sua locação ou arrendamento mercantil. Define o § 1º do mesmo dispositivo que a atividade é preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores à aquisição, decorrer dessas atividades imobiliárias.

 

Art. 69° Não se aplica o disposto nos incisos III e V do artigo anterior quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º- Considera-se preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no "caput" deste artigo observado o disposto no § 2º.

 

A análise técnica realizada pela Subcoordenadoria de Contabilidade, com base no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício da requerente, constatou que, no período de apuração, a receita proveniente de atividades imobiliárias não ultrapassou o patamar de 50% da receita operacional. Logo, não há impedimento, no momento presente, ao reconhecimento da desoneração fiscal.

 

Entretanto, considerando que a operação societária foi recentemente formalizada pelo Aditivo nº 03, em 26 de fevereiro de 2026 (há menos de dois anos da análise), incide sobre o caso a regra especial do § 2º do Artigo 69 da Lei Municipal n.º 341/2000, que assim dispõe:

 

[...]

 

§ 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a sua aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição.

 

Assim, o reconhecimento da imunidade sobre a parcela integralizada não pode ser conferido em caráter definitivo neste momento. O benefício fica sujeito à condição resolutória de monitoramento fiscal pelo período de 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição, compreendendo os anos de 2026, 2027 e 2028. Caso a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação constate, em auditorias futuras, que a receita imobiliária da empresa ultrapassou o limite de 50% da receita operacional em qualquer dos exercícios do triênio, a imunidade ora reconhecida será resolvida retroativamente, tornando-se exigível o ITBI sobre a parcela imune, acrescido de juros, correção e multa cabíveis na forma da lei.

 

O eventual reconhecimento parcial da imunidade não dispensa a empresa do cumprimento de obrigações acessórias, nos termos do Artigo 21 da Lei Municipal n.º 341/2000. A requerente deverá manter sua regularidade cadastral junto à Fazenda Municipal e apresentar, quando intimada nos exercícios seguintes, os demonstrativos contábeis necessários à verificação do perfil de sua receita operacional.

 

Art. 21º- As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

 

Se, a qualquer tempo, a fiscalização comprovar omissão de dados ou falsidade nas declarações prestadas, o imposto ou sua diferença será exigido com acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante do débito apurado, nos termos do Artigo 81 da Lei Municipal n.º 341/2000, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.

 

Art. 81° Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 20 % (vinte por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem juro dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.

 

Parágrafo único - pela infração prevista no "caput" deste artigo correspondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

 

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, no Tema 796 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no artigo 68, inciso III, no artigo 69, §§ 1º e 2º, no artigo 70, no artigo 72, no artigo 81 e no artigo 86 da Lei Municipal n.º 341/2000 (Código Tributário do Município de Martins), e com base nos Pareceres Jurídicos da Procuradoria Geral do Município e no Parecer Financeiro e Tributário da Subcoordenadoria de Contabilidade, DECIDO pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido de imunidade tributária formulado pela empresa JOVANE P. DANTAS WANDERLEI LTDA., nos seguintes termos:

 

I - Reconheço a imunidade do ITBI sobre a parcela de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente ao valor efetivamente integralizado ao capital social da requerente por meio do Aditivo nº 03, de 26 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 68, inciso III, da Lei Municipal n.º 341/2000 e do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;

 

II - Determino o lançamento imediato do ITBI sobre a base de cálculo de R$ 793.600,00 (setecentos e noventa e três mil e seiscentos reais), representando a diferença entre o valor de avaliação fiscal do imóvel (R$ 873.600,00) e o montante integralizado ao capital (R$ 80.000,00), com aplicação da alíquota prevista na legislação local, nos termos do artigo 72 do Código Tributário Municipal e da tese vinculante do Tema 796 - STF;

 

III - Determino o registro, nos cadastros fazendários do Município, da condição resolutória de monitoramento da atividade preponderante da empresa requerente pelo período de 3 (três) exercícios fiscais subsequentes à aquisição (2026, 2027 e 2028), com fundamento no artigo 69, § 2º, da Lei Municipal n.º 341/2000. Findo o triênio sem que se constate preponderância de receitas imobiliárias superiores a 50% da receita operacional, a imunidade ora reconhecida tornar-se-á definitiva. Verificada a preponderância, a imunidade será resolvida retroativamente, com a exigibilidade do ITBI acrescido dos encargos legais;

 

IV- Determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação - SEMUFIT que notifique a empresa JOVANE P. DANTAS WANDERLEI LTDA. do inteiro teor desta decisão, para fins de recolhimento do ITBI incidente sobre a base de cálculo tributável no prazo legal, com orientação expressa acerca das obrigações acessórias de manutenção cadastral e de apresentação periódica de demonstrativos contábeis durante o período de monitoramento;

 

V - Ressalvo que, caso a requerente se recuse ao recolhimento voluntário do imposto sobre a parcela excedente, ou caso sejam identificadas omissões ou falsidades nos documentos apresentados, a Administração Municipal procederá com o lançamento de ofício ou por arbitramento, conforme autorizado pelo artigo 86 da Lei Municipal n.º 341/2000, aplicando-se, se for o caso, a multa sancionatória de 20% prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal.

 

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 04 de maio de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:3CF726DE