ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CNPJ. 08.308.470/0001-29
Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - CEP 59340-000 - São Vicente – RN
LEI Nº 486/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a quem compete à fixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:
I – PREFEITO: .......................................................... R$ 12.000,00
II – VICE-PREFEITO: ................................................ R$ 4.000,00
III – SECRETÁRIOS: ................................................... R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogada a Lei nº 481/2012 e as demais disposições em contrário.
São Vicente - RN, 20 de dezembro de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:3CF74850