ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 357, de 23 de fevereiro de 2022

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo _ COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo _ FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Marcelino Vieira.

 

CAPITULO I

Do Conselho Municipal de Turismo de Marcelino Vieira

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

 

Art. 3°. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do plano e do Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Turismo será constituído de no mínimo 05 (cinco) membros de Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo. Sustentado no município de Marcelino Vieira, abaixo relacionados/;

 

I – Secretaria Municipal de Administração;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III-- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

IV- - Secretaria Municipal de Cultura;

V- - Câmara de Vereadores;

VI- - Sindicato de Trabalhadores Rurais;

VII- - Sindicato de Servidores Públicos;

VIII- - Igreja;

IX- - Associações;

 

§ 1°. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2°. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

§ 3°. O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.

 

§ 4°. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.

 

§ 5°. O mandato dos membros será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

 

§ 6° A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.

 

Art. 5º. Compete ao conselho Municipal de Turismo:

 

I– Formular e desnvolver a política Municipal de Turismo;

 

II– Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

 

III– Apreciar e diliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;

 

IV- Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

 

V– Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

 

VI– Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Marcelino Vieira;

 

VII– Promover junto às autoridades de classe, campnhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a impotância do turismo como atividade econômica;

 

VIII– Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

 

CAPITULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

 

Art. 6°- Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Marcelino Vieira – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte finaciero ás ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. A Secretária de Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.

I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

 

II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7°. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituido por:

 

I – receitas provinientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

 

II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e rceitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

 

III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

V - Contribuições de qualquer natureza, destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

 

VI – Recursos provinientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

 

VII – Produto de operaçoes de crédito, realizadas pelo Município; observadas a legislação pertienente e destinadas a este fim específico;

 

VIII – Outras rendas eventuais.

 

Parágrafo Unico. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Marcelino Vieiera;

 

Art. 8° . As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

Art 9° . Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:

 

I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execuação de programas e projetos específicos do setor de turismo;

 

II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

 

III – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

 

IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

 

V – aplicação de recursos em quisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Marcelino Vieira.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, para quaiquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.

 

Art. 10° . Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – cobservar-se-á:

 

I– as especificações definidas em orçamento próprio;

 

II– os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observação rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretária Municipal de Cultura em conjunto com o chefe do Poder executivo Municipal.

 

Art. 11. O Conselho Municpal de Turismo – COMTUR – deverá elaborar seu regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execussão da presente lei.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, atarvés de Decreto, caso necessário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinte do Prefeito, em 23/02/2022.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:3D0A79C7