ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 953/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Reconhece a Festa do Sagrado Coração de Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Umarizal/RN, institui a Política Municipal de Salvaguarda da Festa do Sagrado Coração de Jesus, reconhece seus elementos constitutivos, sua relevância histórica para a formação da identidade cultural umarizalense e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica reconhecida a Festa do Sagrado Coração de Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Umarizal/RN, em razão de sua excepcional relevância religiosa, histórica, cultural, social, comunitária e turística, constituindo bem integrante da memória coletiva e da identidade cultural do povo umarizalense.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei alcança a manifestação cultural em sua integralidade, compreendendo as celebrações religiosas, os costumes, os ritos, as expressões de fé, as tradições comunitárias, as manifestações culturais, os saberes, as práticas sociais e todos os elementos historicamente associados à Festa do Sagrado Coração de Jesus.

 

Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Salvaguarda da Festa do Sagrado Coração de Jesus, destinada à preservação, valorização, promoção, proteção e transmissão às futuras gerações da memória histórica, da identidade cultural e das manifestações que compõem a Festa.

Parágrafo único. A Política Municipal de Salvaguarda observará os princípios da proteção ao patrimônio cultural previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, respeitada a autonomia das instituições religiosas e a laicidade do Estado.

 

Art. 3º - São objetivos desta Lei:

I – Reconhecer oficialmente a Festa do Sagrado Coração de Jesus como manifestação integrante do patrimônio cultural do Município;

II – Preservar a memória histórica da formação religiosa e cultural de Umarizal;

III – Valorizar a devoção ao Sagrado Coração de Jesus como elemento formador da identidade histórica do Município;

IV – Assegurar a continuidade das tradições culturais e religiosas transmitidas entre gerações;

V – Incentivar a preservação documental, histórica e audiovisual da Festa;

VI – Promover o fortalecimento do turismo religioso, cultural e histórico;

VII – Incentivar pesquisas, estudos e ações voltadas à preservação da memória da Festa;

VIII – Reconhecer a importância social, econômica e comunitária da celebração para o desenvolvimento do Município;

IX – Preservar os valores de solidariedade, acolhimento, convivência comunitária e pertencimento historicamente associados à Festa.

 

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO HISTÓRICO E CULTURAL

 

Art. 4º - Fica reconhecida a Festa do Sagrado Coração de Jesus como a mais antiga manifestação cultural de realização contínua do Município de Umarizal/RN, constituindo expressão viva da memória coletiva, da religiosidade popular e da formação histórica da comunidade umarizalense.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo fundamenta-se na continuidade histórica da Festa desde o início do século XX, antecedendo a própria criação da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus e acompanhando o desenvolvimento social, religioso e cultural do Município.

 

Art. 5º - Para os fins desta Lei, ficam oficialmente reconhecidos como marcos históricos da Festa do Sagrado Coração de Jesus:

I – A construção da primeira Capela do Sagrado Coração de Jesus, no ano de 1902, quando a comunidade ainda integrava a Paróquia de Martins/RN;

II – A realização da primeira Festa do Padroeiro, por volta do ano de 1903, por iniciativa do Padre Abdon Malibeu, destinada ao fortalecimento da devoção ao Sagrado Coração de Jesus e ao atendimento das necessidades espirituais da população local;

III – A criação da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, em 04 de janeiro de 1959, preservando-se a devoção ao mesmo padroeiro que acompanhou a formação histórica da comunidade desde a construção da antiga capela;

IV – A realização ininterrupta da Festa ao longo de mais de um século, consolidando-a como uma das mais relevantes manifestações religiosas, culturais e comunitárias do Município;

V – A preservação da tradição de realização da Festa no mês de setembro, tradição historicamente consolidada pela comunidade local em razão do ciclo da produção algodoeira, período em que as famílias recebiam os recursos provenientes da colheita, possibilitando sua participação nas celebrações religiosas e comunitárias, costume que permanece vivo como expressão da memória e da identidade cultural de Umarizal.

 

Art. 6º - A Festa do Sagrado Coração de Jesus constitui manifestação cultural de natureza complexa, caracterizada pela integração entre a fé, a tradição, a memória histórica, a convivência comunitária, a solidariedade, a cultura popular, o turismo religioso e a valorização das raízes históricas do Município.

§ 1º - A celebração representa, historicamente, momento de reencontro entre os umarizalenses residentes no Município e aqueles que vivem em outras localidades, fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e afetivos que caracterizam a identidade do povo de Umarizal.

§ 2º - A Festa representa, ainda, importante instrumento de preservação da memória coletiva, transmissão intergeracional de valores, fortalecimento da convivência social e promoção da cultura local, constituindo espaço de integração entre diferentes gerações e expressões da comunidade.

 

Art. 7º - O reconhecimento conferido por esta Lei compreende a Festa do Sagrado Coração de Jesus como manifestação cultural viva, dinâmica e em permanente construção histórica, assegurando-se a preservação de sua essência, de seus valores fundamentais e de suas tradições, sem prejuízo da evolução natural de suas formas de celebração ao longo do tempo.

 

CAPÍTULO III

DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

 

Art. 8º - Para os fins desta Lei, constituem elementos essenciais e caracterizadores da Festa do Sagrado Coração de Jesus, dentre outros historicamente incorporados à sua tradição:

I – A devoção ao Sagrado Coração de Jesus, fundamento espiritual e religioso da manifestação;

II – A programação litúrgica desenvolvida durante o período festivo;

III – As novenas preparatórias;

IV – A Alvorada Festiva, realizada tradicionalmente nas primeiras horas do dia de abertura da Festa, percorrendo as capelas da zona urbana e anunciando o início das celebrações;

V – A Procissão de Abertura;

VI – A Missa Votiva do Sagrado Coração de Jesus;

VII – A Procissão de Encerramento;

VIII – A Bênção Solene do Santíssimo Sacramento;

IX – As celebrações sacramentais realizadas durante a Festa, especialmente batizados, casamentos comunitários e confissões;

X – A Missa da Saúde e a Unção dos Enfermos;

XI – A Missa dedicada aos Feirantes;

XII – A Cavalgada do Sagrado Coração de Jesus;

XIII – As apresentações culturais, sociais e religiosas promovidas durante o período festivo;

XIV – A participação dos movimentos, pastorais, serviços e organismos paroquiais;

XV – A acolhida aos peregrinos, visitantes e filhos ausentes;

XVI – O reencontro das famílias umarizalenses, residentes ou não no Município;

XVII – As manifestações populares, artísticas e culturais tradicionalmente associadas à Festa.

§ 1º - A relação prevista neste artigo possui caráter exemplificativo, compreendendo também outras manifestações religiosas, culturais, sociais e comunitárias que historicamente integrem ou venham a integrar a Festa, desde que preservados seus valores fundamentais e sua identidade tradicional.

§ 2º - A evolução natural da programação religiosa, pastoral e cultural da Festa não descaracteriza sua condição de Patrimônio Cultural Imaterial, desde que preservados sua finalidade, tradição e significado histórico para a comunidade.

 

Art. 9º - São reconhecidos como elementos permanentes da identidade cultural da Festa:

I – A participação comunitária;

II – A transmissão das tradições entre gerações;

III – O voluntariado desenvolvido pelos fiéis;

IV – A integração entre fé, cultura e convivência social;

V – O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VI – A hospitalidade característica do povo umarizalense durante o período festivo;

VII – A preservação da memória religiosa e histórica do Município.

 

Art. 10 - Reconhece-se como patrimônio humano da Festa a participação histórica das pastorais, movimentos, organismos e serviços paroquiais, cuja atuação voluntária contribui para a continuidade da tradição centenária da celebração.

Parágrafo único. São especialmente reconhecidos, sem exclusão de outros que venham a integrar a vida pastoral da Paróquia:

I – Apostolado da Oração;

II – Movimento Eucarístico Jovem – MEJ;

III – Catequese;

IV – Coroinhas;

V – Legião de Maria;

VI – Grupo Perseverantes;

VII – Infância e Adolescência Missionária – IAM;

VIII – Pastoral da Pessoa Idosa;

IX – Terço dos Homens;

X – Terço das Mulheres;

XI – Pastoral do Dízimo;

XII – Equipe de Liturgia;

XIII – Pastoral da Acolhida;

XIV – Pastoral Familiar;

XV – Encontro de Casais com Cristo – ECC;

XVI – Renovação Carismática Católica;

XVII – Ministros Extraordinários da Palavra;

XVIII – Ministros Extraordinários da Sagrada Comunhão;

XIX – Pastoral da Comunicação – PASCOM;

XX – Demais pastorais, movimentos e serviços que venham a integrar a organização da Festa.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA

 

Art. 11 - A Política Municipal de Salvaguarda da Festa do Sagrado Coração de Jesus compreende o conjunto de ações destinadas à proteção, valorização, preservação, documentação, promoção e transmissão da manifestação cultural as presentes e futuras gerações.

 

Art. 12 - Constituem diretrizes da Política Municipal de Salvaguarda:

I – Preservar a autenticidade histórica, religiosa e cultural da Festa;

II – Incentivar estudos, pesquisas e publicações sobre sua origem, evolução e importância para o Município;

III – Promover a preservação dos registros documentais, fotográficos, audiovisuais e sonoros relacionados à Festa;

IV – Incentivar o registro da memória oral por meio de depoimentos de antigos párocos, religiosos, festeiros, voluntários, lideranças comunitárias e fiéis;

V – Estimular ações de educação patrimonial voltadas à valorização da história da Festa nas instituições de ensino do Município;

VI – Incentivar a divulgação da Festa como importante manifestação religiosa, cultural e turística de Umarizal;

VII – Promover a valorização das tradições transmitidas entre gerações;

VIII – Incentivar a preservação da memória da antiga Capela do Sagrado Coração de Jesus e da atual Igreja Matriz, edificada no mesmo local, como espaços de relevante significado histórico para a comunidade;

IX – Estimular a preservação do patrimônio documental relacionado à criação da Paróquia e à realização da Festa;

X – Fomentar a cooperação institucional entre o Poder Público, a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, instituições culturais, educacionais e a sociedade civil para o fortalecimento das ações de preservação da memória da Festa, respeitada a autonomia de cada instituição e a laicidade do Estado.

 

Art. 13 - O Poder Executivo poderá desenvolver ações destinadas à valorização da Festa do Sagrado Coração de Jesus, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente, especialmente por meio de:

I – Apoio institucional às ações de preservação da memória;

II – Incentivo ao turismo religioso e cultural;

III – Apoio à realização de exposições, seminários, palestras e eventos voltados ao estudo da história da Festa;

IV – Divulgação institucional de sua importância histórica, cultural e turística;

V – Incentivo à produção de obras literárias, audiovisuais e documentais relacionadas à Festa.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo não interferem na organização religiosa da Festa, cuja condução permanecerá sob responsabilidade da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, observados os princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.

 

CAPÍTULO V

DO REGISTRO HISTÓRICO, DA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA TRANSMISSÃO DA TRADIÇÃO

 

Art. 14 - Fica instituído o Registro Histórico da Festa do Sagrado Coração de Jesus, destinado à preservação permanente da memória, da história e da evolução da manifestação cultural reconhecida por esta Lei.

Parágrafo único. O Registro Histórico da Festa do Sagrado Coração de Jesus constitui instrumento de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial do Município, voltado à documentação e preservação da memória coletiva da comunidade umarizalense.

Art. 15 - O Registro Histórico poderá reunir, dentre outros elementos:

I – Fotografias históricas e contemporâneas;

II – Registros audiovisuais;

III – Gravações sonoras;

IV – Programas oficiais das festividades;

V – Cartazes, convites e materiais de divulgação;

VI – Livros, jornais, revistas e publicações que façam referência à Festa;

VII – Matérias jornalísticas produzidas pela imprensa local, regional ou nacional;

VIII – Depoimentos de párocos, religiosos, festeiros, voluntários, fiéis, moradores e filhos ausentes;

IX – Documentos relacionados à construção da antiga Capela do Sagrado Coração de Jesus, da atual Igreja Matriz e da criação da Paróquia;

X – Registros da atuação das pastorais, movimentos e organismos paroquiais;

XI – Documentos produzidos pelo Poder Público relativos à Festa;

XII – Quaisquer outros documentos ou bens de valor histórico, artístico, cultural ou religioso relacionados à celebração.

 

Art. 16 – O Município poderá estimular a produção, organização e preservação de acervos físicos e digitais relacionados à Festa do Sagrado Coração de Jesus, visando:

I – Facilitar o acesso à memória histórica da celebração;

II – Incentivar pesquisas acadêmicas e culturais;

III – Preservar a história oral da comunidade;

IV – Fortalecer a educação patrimonial;

V – Promover a valorização da identidade cultural do Município.

 

Art. 17 – O Poder Público Municipal poderá incentivar, em parceria com instituições públicas e privadas, especialmente com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, escolas, universidades, entidades culturais e a sociedade civil organizada, a realização de:

I – Pesquisas históricas;

II – Exposições;

III – Publicações;

IV – Documentários;

V – Palestras;

VI – Seminários;

VII – Projetos de educação patrimonial;

VIII – Ações voltadas à preservação e divulgação da memória da Festa.

Parágrafo único. As parcerias previstas neste artigo observarão a autonomia das instituições envolvidas, a liberdade religiosa e os princípios constitucionais da Administração Pública.

 

Art. 18 – A preservação da Festa do Sagrado Coração de Jesus compreenderá não apenas seus aspectos religiosos, mas também seus valores históricos, culturais, sociais, comunitários, econômicos e turísticos, reconhecendo-se sua contribuição para a formação da identidade do Município de Umarizal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 – O reconhecimento da Festa do Sagrado Coração de Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Município não altera sua natureza religiosa, nem implica intervenção do Poder Público em sua organização litúrgica, pastoral ou administrativa, preservando-se integralmente a autonomia da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus.

 

Art. 20 – As ações decorrentes desta Lei observarão:

I – A liberdade religiosa;

II – A laicidade do Estado;

III – A autonomia das instituições religiosas;

IV – A legislação de proteção ao patrimônio cultural;

V – As disponibilidades orçamentárias do Município, quando houver participação do Poder Público.

 

Art. 21 - As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 20 de agosto de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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