ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024. (COMPILADA)

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA AS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL – ESB, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – EMULTI E SERVIÇO ESPECIALIZADO DE SAÚDE BUCAL, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/RN, a repassar valores destinados pela União a título de incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, a ser pago mensalmente aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI e Serviço Especializado de Saúde Bucal, conforme critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Farão jus ao incentivo de que trata o caput desse artigo os profissionais da saúde que desempenham suas atividades nas Unidades Básicas de Saúde do município ainda que não mantenham vínculo direto com o município, desde que vinculados ao programa do Ministério da Saúde e devidamente cadastrados no CNES, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os respectivos repasses de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.

 

Art. 2º. O pagamento do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de São Vicente/RN.

§ 1º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a Estratégia de Saúde da Família – ESF serão distribuídos da seguinte forma:

I - 70% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária entre os profissionais que compõem a respectiva equipe, a saber: Médicos, Enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem;

II - 30% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios da Estratégia de Saúde da Família – ESF vinculada à Atenção Primária – APS.

§ 2º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a Estratégia de Saúde Bucal – ESB serão distribuídos da seguinte forma:

I - 70% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária entre os profissionais que compõem a respectiva equipe, a saber: Cirurgião Dentista generalista e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) ou Técnico em Saúde Bucal (TSB);

II - 30% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios da Estratégia de Saúde Bucal – ESB vinculada à Atenção Primária – APS.

§ 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a Equipe Multiprofissional – EMULTI serão distribuídos da seguinte forma:

I - 70% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária entre os profissionais que compõem a respectiva equipe, a saber: nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, educador físico, fonoaudiólogo e farmacêutico ou qualquer outro profissional de nível superior legalmente habilitado a integrar a equipe.

II - 30% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios da Equipe Multiprofissional – EMULTI vinculada à Atenção Primária – APS.

§ 4º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente ao Serviço Especializado de Saúde Bucal serão distribuídos da seguinte forma:

I - 70% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária entre os profissionais que compõem a respectiva equipe, a saber: Cirurgião Dentista especialista e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) ou Técnico em Saúde Bucal (TSB);

II - 30% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o pagamento de despesas de custeios da Estratégia de Saúde Bucal – ESB vinculada à Atenção Primária – APS.

§ 5º. O valor do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde deve ser calculado segundo a proporcionalidade da carga horária de cada servidor público, considerando-se a data de competência como referência.

 

Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal no fim de cada ciclo anual, será dividido de acordo com o Art 2º e de forma igualitária entre os profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI e Serviço Especializado de Saúde Bucal. (Revogada pela Lei nº 787 de 24 de fevereiro de 2025)

 

Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal no fim de cada ciclo anual, será dividido de forma igualitária exclusivamente entre os profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI e Serviço Especializado de Saúde Bucal. (Redação dada pela Lei nº 787 de 24 de fevereiro de 2025)

Parágrafo único. O repasse de que trata o caput desse artigo deve ser calculado segundo a proporcionalidade da carga horária de cada servidor público, considerando-se o mês de dezembro como referência.

 

Art. 4º. Na ausência de repasses federais do incentivo financeiro para os membros da Equipe Multiprofissional – EMULTI, fica o poder executivo municipal autorizado a inseri-los na distribuição dos valores referentes a Estratégia de Saúde da Família – ESF, vedado o recebimento em duplicidade.

Parágrafo único. Desde que os profissionais já tenham recebido por meio do disposto no caput desse artigo, eventuais valores retroativos referentes ao incentivo financeiro para os membros da Equipe Multiprofissional – EMULTI deverão ser usados para o pagamento de despesas de custeios da Equipe Multiprofissional – EMULTI vinculada à Atenção Primária – APS.

 

Art. 5º. Não fará jus ao incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, o servidor que:

I - Se afaste por mais de 15 (quinze) no mês de competência, por ocasião de atestado médico;

II - Se afaste com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

III - Esteja em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde acima de 15 (quinze) dias consecutivos, ressalvado o disposto no Art. 143-B da Lei nº 258/1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN.

IV - Não registra produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde ou que não alcance as metas individuais mínimas estabelecidas pelo município de São Vicente/RN por meio de ato normativo interno;

V - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;

VI - Não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;

VII - Integrar os programas de provimentos vinculados ao Ministério da Saúde.

VIII - Deixar de cumprir a carga horária estabelecida para seu cargo e/ou a carga horária fixada pelo Ministério da Saúde para a equipe.

IX - Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;

 

Art. 6º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá o pagamento do incentivo, e o retomará, caso seja o repasse ministerial tenha o seu curso retomado.

 

Art. 7º. Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento dos Componentes de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 8º. Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde previsto nessa Lei poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão de Avaliação de Metas-CAM por meio de Decreto Municipal, que regulamentará sua composição e atribuições, respeitando-se os princípios da paridade e da independência funcional.

 

Art. 10. Os recursos orçamentários de que trata nesta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado dos Componentes de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de10 de abril de 2024.

 

Art. 11. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 641/2020 e a Lei Municipal nº 725/2023, bem como, qualquer disposição em contrário.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2024.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de julho de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:3D47F9E9