ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 555/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 555/2024.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 79.274,48 (setenta e nove mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
13 – CULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA: |
0009 – DIFUNDINDO A CULTURA LOCAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2093 - PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
FONTE: |
VALOR: |
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3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART., CIENT., DESP. E OUTROS. |
17160000 |
22.854,83 |
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3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
17150000 |
20.000,00 |
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3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
17150000 |
36.419,65 |
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TOTAL: |
79.274,48 |
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Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jandaíra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 22 de janeiro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:3D506F4C